A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, assinaram, na última segunda-feira (15/7), a Portaria que dispõe sobre a criação, a implementação e a execução da Central de Vagas no sistema socioeducativo. O Ato Normativo Conjunto prevê um prazo de 180 dias após a data de publicação para início de sua vigência. A assinatura ocorreu na sede do TJBA, em Salvador.
Com a Central, o Poder Executivo terá a competência de fazer a regulação das vagas nas unidades onde crianças e adolescentes que cometeram um ato infracional são acolhidos para cumprir medidas socioeducativas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Na Bahia, tanto a criação quanto a implementação e a execução ficarão a cargo da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, por meio da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). Cabe ao Tribunal de Justiça garantir apoio institucional e operacional, de acordo com a Resolução CNJ nº 367.
A Portaria disciplina os procedimentos administrativos e judiciais que serão adotados para ingresso e transferência dos jovens nas unidades de internação, semiliberdade, internação provisória e internação-sanção. A Central de Vagas é responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, indicando a disponibilidade de alocação ou, em caso de indisponibilidade, a inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.
O documento estabelece, por exemplo, que a Central de Vagas terá o prazo máximo de 24 horas, a contar do recebimento da requisição oficial, para realizar a análise formal dos pedidos e comunicar à unidade de cumprimento da medida.
“Este importante diploma permitirá ao Estado da Bahia cumprir o seu papel de assegurar a justa aplicação da lei diante de uma conduta análoga a crime típico, garantindo ao adolescente que cumpre medida socioeducacional o resguardo da sua dignidade humana, além de preservar a importante perspectiva de ressocialização”, comentou a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Resende.
O Secretário Felipe Freitas abordou a relevância da Central para sistematizar a porta de entrada dos jovens no sistema socioeducativo e garantiu esforços para que a outra ponta do sistema funcione a contento. “Estamos com projetos voltados para o pós-medida desses educandos. É preciso não somente assegurar a oferta de profissionalização, escolarização, acesso à saúde e outras oportunidades dentro das unidades, como também garantir que, ao sair, esses jovens tenham condições de reingresso social, sobretudo através do mercado de trabalho”, destacou.
Referência nacional no assunto, o desembargador Salomão Resedá, responsável pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJBA, enalteceu os três anos de debates para que se chegasse à assinatura do ato. “Quero saudar todos que se juntaram para que nós possamos dizer não à semelhança da música de Chico Buarque, Meu Guri. Ele, o menino adolescente, protegido por este ato, vai chegar lá, mas vai chegar lá não como aquela mãe enganada na música de Chico Buarque, que disse, vendo o corpo do seu filho estendido, que ele sorria e que ele estava esperando progresso para a vida, quando a rigor ele já estava sem vida. Nós estaremos – Fundac, Estado, Ministério Público, Defensoria Pública – de tudo fazendo para que ele, que não será o Meu Guri, chegue lá”.
“Quero externar a importância do Poder Judiciário deste estado como agente democrático indutor e gestor de políticas públicas para superar os desafios históricos que nós enfrentamos como sociedade e como sistema de justiça, e mais especialmente quando falamos em unidades socioeducativas do nosso país”, pontuou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Edinaldo César Santos Júnior.
Além dos já citados, compuseram a Mesa de Honra o desembargador Geder Gomes, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo; o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; e a subdefensora Pública Geral, Soraia Ramos. Também esteve presente no evento a diretora da Fundac, Regina Affonso.
Adoção Tardia – Na ocasião da assinatura do Ato Normativo Conjunto, o desembargador Salomão Resedá entregou à presidente Cynthia Resende o diploma do prêmio Adoção Tardia, recebido por ele, em nome do TJBA, no Senado Federal. A premiação, ocorrida em junho, homenageou a campanha “Filhos são eternos bebês”, realizada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, com o apoio do Ministério Público da Bahia e da agência de publicidade Propeg.
