Por meio do Ato nº 165/2022, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de segunda-feira (5/12), a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) instituiu a Política de Equidade Racial. Por meio da nova norma, o Regional fluminense reafirma o compromisso contínuo de promover a equidade racial – entre integrantes do tribunal, advogados e jurisdicionados – através de ações voltadas a combater todas as formas de desigualdade e discriminação nas relações sociais e de trabalho.

Para elaboração da política, foi considerado que o racismo não se resume a práticas intencionais e individuais, mas constitui estruturalmente a formação da sociedade brasileira, organizada a partir da escravidão. Isso torna a não adoção de políticas antirracistas e ações afirmativas uma contribuição para a perpetuação do racismo.

Por determinação do ato, fica criado o Subcomitê de Equidade Racial do TRT/RJ. Entre as atribuições do grupo, estão, por exemplo, propor políticas que visem ao combate ao racismo institucional; e acompanhar e fiscalizar ações e projetos que envolvam questões raciais, no âmbito do Tribunal. O subcomitê será composto por magistrados e servidores autodeclarados negros ou pardos, preferencialmente, com letramento racial (conjunto de práticas de estudo e reeducação em uma perspectiva antirracista) e ligados à defesa de políticas antirracistas.

Fonte: TRT1