O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), que atende a população do Ceará, lançou um hotsite sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A página traz informações básicas sobre aplicação da legislação, incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares. Um dos principais objetivos da iniciativa é atender ao princípio da transparência.
“O novo canal foi criado para dar publicidade às normas e iniciativas para proteção de dados das pessoas que se relacionam com a Justiça do Trabalho do Ceará, como exige a LGPD”, esclarece o coordenador do Núcleo de Apoio de Tecnologia da Informação do TRT7, Reginaldo Dupim. Segundo Dupim, a ferramenta traz definições, princípios e requisitos para o tratamento desses dados; direitos do titular; obrigações do controlador; política de privacidade e proteção de dados pessoais do TRT7; registros de tratamento de informações pessoais. “Essa última funcionalidade está em fase de elaboração, com previsão de término em agosto de 2021”, informa Reginaldo, que é o responsável pelo conteúdo da ferramenta.
No hotsite também está disponível formulário para o exercício de direito das pessoas titulares de dados e registro de tratamento dessas informações. A iniciativa atende Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas para processo de adequação à LGPD a serem adotadas pelos tribunais, além de Resolução Normativa do próprio Tribunal.
Primeiras providências
A LGPD começou a vigorar a partir de agosto de 2020. Ainda naquele ano, a Justiça do Trabalho do Ceará iniciou projeto para adequação das práticas que envolvem tratamento de dados pessoais à nova legislação. O projeto envolvia, por exemplo, capacitação de magistrados e de servidores; organização e comunicação, que envolveu o estabelecimento da política de privacidade e proteção de dados pessoais do TRT7 e a criação do hotsite.
O TRT7 foi o primeiro Tribunal Trabalhista do país a regulamentar o cumprimento da LGPD em suas atividades. No dia 26 de janeiro deste ano, o órgão publicou Resolução que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. A regulamentação define e divulga as regras de tratamento de dados nas práticas jurisdicionais e administrativas no âmbito da Justiça do Trabalho do Ceará.
Fonte: TRT7
