Unidades judiciais com competência para processar e julgar os feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher e de feminicídio deverão enviar o plano de ação a ser executado durante a 27ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa à Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica (Cevid) até o dia 12 de agosto.

O plano de ação deverá conter o quantitativo de processos em tramitação e a produtividade a ser alcançada durante a Semana Nacional, com a indicação fundamentada da necessidade de desenvolvimento de trabalho extraordinário nesse período.

Durante o período de realização da Semana Nacional, que ocorrerá entre 19 e 23 de agosto, magistrados e magistradas que possuam processos em tramitação deverão impulsioná-los, em regime de esforço concentrado, com a realização de audiências e prolação de sentenças, decisões interlocutórias e despachos, além de promover as baixas processuais necessárias.

O Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa tem como objetivo aprimorar e tornar mais célere e eficiente a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de esforços institucionais concentrados de julgamento e de ações multidisciplinares de combate à violência contra as mulheres.

O regulamento completo pode ser conferido por meio da Portaria n° 3515/2024-GP, disponível no Diário de Justiça publicado no dia 17 de julho.