O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deram o primeiro passo para a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) do sistema prisional no estado. Nesta sexta-feira (26/7), a presidente da corte, desembargadora Clarice Claudino da Silva, assinou portaria que instaura a Comissão Executiva para implantação da CRV, que contará com o apoio técnico e institucional do CNJ.

Desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, a Central é uma metodologia inédita que reúne ferramentas de tecnologia e gestão para inovar o controle de vagas na porta de entrada do sistema prisional. O objetivo é equalizar o problema da superlotação prisional e otimizar recursos.

O método foi construído a partir de experiências nacionais e internacionais com apoio do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

“Não dá para se falar em assistência ou melhoria desse sistema prisional se nós continuarmos investindo em ambientes superlotados, esgotados e que não cumprem a sua finalidade”, disse o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

Lanfredi reforçou ainda a prioridade absoluta e a relevância da Central de Regulação de Vagas para um sistema prisional justo e eficiente. “A lógica é mais ou menos aquela que existe na educação e saúde, ou seja, os espaços disponíveis são finitos. Então, temos que racionalizar o uso dos espaços, deixando a prisão realmente para situações de absoluta incompatibilidade com o convívio social”, disse, relembrando que o modelo da CRV foi construído em conjunto com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, afirmou que a CRV ajudará os juízes das varas de execução penal a dimensionar melhor vagas dos estabelecimentos penais do estado. “Teremos com isso um reflexo na humanização, no tratamento mais adequado para que não haja superlotação, para que não haja desrespeito a esse elemento básico do ser humano”, disse.

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), O desembargador Orlando Perri destacou a relevância da ação. “Queremos evitar que essas pessoas se dessocializem. Para isso, estamos semeando também Escritórios Sociais pelo estado, para cuidar do dia seguinte da pena.”

A Comissão da CRV do Mato Grosso atuará de forma alinhada à metodologia desenvolvida pelo CNJ, em articulação com órgãos como Administração Prisional, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, entre outros, instituições interessadas e sociedade civil.

Entre as atividades a serem monitoradas pela Comissão estão o correto preenchimento dos bancos de dados, com fiscalização das portas de entrada e saída do sistema prisional, além do fomento a medidas diversas da prisão.

Encontro Nacional

A portaria que dá início à implantação da CRV no Mato Grosso foi assinada no 11º Encontro Nacional de Execução Penal e o 1º Encontro Nacional de Alternativas Penais trouxe magistrados e especialistas de diferentes estados do Brasil e de outros países para o Mato Grosso. No evento, foram discutidos temas como regime prisional e as diferentes penas privativas de liberdade, a Lei de Execução Penal, comparações entre a realidade carcerária brasileira e europeia, o fomento às alternativas penais desde a audiência de custódia e a reinserção social de pessoas egressas do sistema prisional.

Agência CNJ de Notícias