A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) homenageará gestores municipais que alcançarem o melhor desempenho na realização de ações de regularização fundiária de interesse social, por meio do Projeto “Registro para Todos”, que legitima a propriedade aos moradores de áreas de ocupação informal.
O Provimento n. 11/2023 foi assinado, no dia 20 de abril, pelo corregedor-geral da Justiça, Froz Sobrinho, que instituiu o selo de reconhecimento “Município Excelência em Regularização Fundiária”.
O objetivo da premiação é ampliar a cooperação institucional com os órgãos públicos municipais, especialmente no incentivo às ações de regularização fundiária REURB, garantia de acesso à terra, moradia e erradicação da pobreza.
O reconhecimento será realizado conforme o Termo de Cooperação nº. 31/2022, que instituiu o Programa “Registro para Todos”, que resultou na parceria com municípios e cartório extrajudicial na excução das ações de REURB.
Participaram da assinatura do provimento o presidente da FAMEM, Ivo Resende, o diretor geral da entidade, Milton Aragão, e a juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria.
A premiação será realizada todo ano, destacando os melhores resultados com os selos em quatro categorias: “Bronze”, para aqueles que alcançarem 75 pontos; “Prata”, para os que conseguirem 100 pontos; “Ouro”, para quem tiver 125 pontos; e “Diamante”, para 150 pontos.
Para ter direito ao reconhecimento, os municípios precisam colaborar para a implantação do projeto “Registro para Todos”, por meio da celebração de termo de cooperação técnica (25 Pontos); instituir órgãos internos de Regularização Fundiária ou, possuir legislação local conforme a Lei Federal 13.465/2017 – regularização Fundiária Rural e Urbana (25 Pontos); e ter emitido títulos de regularização fundiária (urbana ou rural) registrados, no ano da edição do prêmio.
A relação entre os títulos e os pontos segue os seguintes níveis: para cada 500 títulos – 25 pontos; de 501 a 1000 títulos – 50 pontos; de 1001 até 1500 títulos – 75 pontos e acima de 1501 títulos – 100 pontos.
O Selo de Reconhecimento será gerido pelo Núcleo de Regularização Fundiária (NRF/CGJ-MA), responsável pela implementação de políticas públicas na área e articulação entre instituições. Cada uma das categorias terá uma logomarca física ou eletrônica, que poderá ser exibida nos endereços eletrônicos do município homenageado e em outros documentos oficiais.
Os dados estatísticos deverão ser contabilizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano. Os prêmios serão entregues em solenidade e os municípios terão destaque na página da Corregedoria-Geral da Justiça no portal eletrônico do Poder Judiciário do Maranhão.
No projeto “Registro para Todos” cabe aos municípios instalar programa e criar órgão de regularização fundiária; apresentar projeto de lei para promoção da governança responsável de terras à Câmara de Vereadores; participar de curso de capacitação; cadastrar os beneficiários; realizar audiência pública; confeccionar as certidões de regularização fundiária e organizar a solenidade de entrega dos títulos de regularização fundiária e da Certidão de Registro dos imóveis expedida pelos cartórios.
