Na tarde da última sexta-feira (7/6), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Corregedoria da Justiça do DF, realizou a entrega de títulos de propriedade a beneficiários da Região Administrativa de Planaltina. A entrega da documentação é fruto de parceria entre o TJDFT, a Associação de Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab).
A cerimônia faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – Solo Seguro Favela, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio das corregedorias estaduais e dos registradores de imóveis. A iniciativa acontece em todos os estados do país e no DF.
“Estamos aqui reunidos para promover a dignidade humana. O direito à moradia é reconhecido constitucionalmente, onde consta inclusive que a casa, o domicílio, é inviolável”, destacou o Corregedor da Justiça do DF, desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa. “Moradia é muito mais que quatro paredes e um teto. Na habitação, superamos a ideia de uma estrutura física para se morar. Por mais sofisticada que ela seja, envolve segurança, conforto, abrigo, configurando o que chamamos legitimamente de lar. O objetivo da campanha é levar qualidade de vida, inclusão social, desenvolvimento econômico e preservação ambiental a essas regiões, em que a informalidade gera insegurança. Não se entrega apenas um título de propriedade, mas mais uma parcela da tão sonhada cidadania”, afirmou o magistrado.
O 2º Vice-Presidente do TJDFT, desembargador Angelo Passareli, Presidente em exercício, explicou que “a regularização fundiária urbana é pilar fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, segura e próspera. Mais que simples titulação, esse momento representa a garantia de direitos básicos, especialmente para os mais vulneráveis, onde se encontram muitas vezes crianças, enfrentando situações de extrema dificuldade. Investigar na regularização fundiária urbana significa investir no futuro dessas crianças, garantindo-lhes um lar seguro, acesso à educação e oportunidades de desenvolvimento. Como consequência lógica, estaremos construindo uma sociedade mais justa e protegendo famílias em vulnerabilidade habitacional”.
A diretora da Codhab, Júnia Salomão, que representou o Diretor-Presidente, Marcelo Fagundes, na cerimônia, ressaltou que, para realizar um projeto como esse, são necessários muitos atores e “quando muitos atores estão envolvidos, precisamos estar juntos para desburocratizar e, ao mesmo tempo, trazer segurança para os processos. A titulação da área e o registro posterior possibilita a infraestrutura para essas pessoas, a implantação de equipamentos públicos e principalmente a segurança para essas famílias”.
De acordo com o presidente da Anoreg/DF, Allan Nunes Guerra, o DF tem nove cartórios de registros de imóveis, dos quais, um tem a função de zelar pela segurança jurídica da propriedade imobiliária. “O registro que hoje cerca de 20 famílias recebem aqui, os herdeiros vão receber por sucessão. Ao longo de toda a semana, foram cerca de 400 registros entregues. Estamos muito gratos ao TJDFT e à Codhab por permitir aos cartórios que façamos parte desse momento de transformação das vidas”.
Ângela Maria da Silva, de 62 anos, conta que vive na propriedade agora registrada há 22 anos. “Comprei a minha casa de uma outra pessoa. Como não era regularizada, eu procurei a Codhab para regularizar e eu esperei todo esse processo para registrar em meu nome. É um sonho realizado poder dizer que o imóvel é meu, para poder fazer uma reforma, sem aquela preocupação de não ter um documento definitivo”, comenta. A beneficiária da campanha é mãe solo, graduada em Sociologia e Administração de Empresas e estudante de Biomedicina. “Ter o meu registro é uma conquista e uma segurança”.
Além das autoridades citadas, compuseram a mesa de honra: o desembargador do TJDFT Renato Rodovalho, presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJDFT, e o juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJDFT, Luis Martius Júnior, representando o 1º Vice-Presidente do Tribunal, desembargador Roberval Belinati. Também prestigiaram o evento o juiz auxiliar da Corregedoria da Justiça do DF, Caio Brucolli, e a juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência do Tribunal, Marília Guedes.
Projeto Solo Seguro
O Projeto Solo Seguro Favela do CNJ tem a finalidade de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A ideia é incorporar núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e titular os ocupantes com os respectivos registros imobiliários, ainda que localizados em área inicialmente considerada rural.
