O colegiado do Comitê de Políticas Penais do Estado se reuniu, nesta sexta-feira (21/3), para dar início à elaboração do Plano Pena Justa, voltado ao funcionamento adequado do Sistema Prisional. Durante o encontro realizado na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), foram apresentadas as obrigações estaduais, a composição e as competências dos membros do comitê estadual, além do plano nacional. Também foram aprovados o cronograma e a criação das Câmaras Temáticas, divididas em quatro eixos, que vão compartimentar as atribuições em assuntos afins para facilitar o estudo e o acompanhamento de medidas.

De acordo com o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Henrique Jorge Holanda da Silveira, após estudo inicial, em que se observou os problemas do sistema prisional brasileiro, “chegamos à fase do plano estrutural, em que determinamos a elaboração de medidas concretas para combater e minimizar essa situação. Com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Executivo elaborou o plano necessário e todos nós aqui estamos plenamente empenhados em buscar soluções efetivas para esse desafio”.

Com prazo de seis meses para elaborar o plano estadual, o colegiado tem um desafio a cumprir. “Nós temos que pensar em um plano que seja executável e, além da construção do plano, que não é fácil, nós temos um papel também de acompanhamento. Um plano que fica no papel não se efetiva e se concretiza”, ressaltou o procurador-geral do estado, Rafael Machado Moraes.

“É uma responsabilidade desafiadora, mas eu acredito que nós conseguiremos, de forma organizada, entregar um plano que realmente seja viável para a superação do estado de inconstitucionalidade do sistema prisional, não só do nosso estado, mas que foi declarado a nível nacional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, destacou o juiz Raynes Viana, titular da 1.ª Vara de Execução Penal e coordenador do GMF.

O secretário de administração penitenciária do estado, Mauro Albuquerque, disse se sentir feliz de ver a cooperação de todos para tentar melhorar, mudar e aperfeiçoar o sistema prisional. “Se todo mundo contribuir, fica mais leve. Se a gente conseguir chegar no nosso objetivo comum de tentar ressocializar o máximo de pessoas que estão no sistema prisional do estado, vamos conseguir uma sociedade mais justa”.

O Colegiado é formado pelo conjunto dos membros do Comitê de Políticas Penais, integrado por representantes de órgãos, entidades públicas e privadas e da sociedade civil, incluindo: Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Seção Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Penitenciário e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, representantes de organizações de profissionais dos serviços penais, organizações da sociedade civil e movimentos sociais com atuação na temática das políticas penais ou justiça criminal, representantes das universidades públicas e privadas, entre outras instituições.

Pena Justa

Pena Justa é o plano nacional de enfrentamento às situações urgentes que afligem as prisões brasileiras, construído pelo CNJ e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. A iniciativa segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), de outubro de 2023.  

Entre os objetivos do Plano, estão pontos como: enfrentar a superlotação nos estabelecimentos prisionais, aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos, como saúde, higiene e alimentação, otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas e assegurar a reintegração à sociedade.  

O Comitê de Políticas Penais do estado foi instituído no dia 28 de fevereiro, em cerimônia no Palácio da Abolição. A Portaria Conjunta n. 1/2025 foi assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto, e pelo governador do estado, Elmano de Freitas. 

Fonte: TJAC