O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em parceria com mais de 20 instituições, realizou nesta quinta-feira (14/11), de 8h às 17h, no Centro de Convivência do Idoso de Aparecida, a segunda edição do PopRuaJud/AM. Alinhada às diretrizes da Resolução n. 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ação teve o objetivo de promover o acesso célere e simplificado das pessoas em situação de rua a serviços públicos que estejam relacionados com os direitos fundamentais.
O evento contou com a presença da vice-presidente do TJAM, desembargadora Joana dos Santos Meirelles; da desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região, em auxílio atualmente na Corregedoria Geral do CNJ, Simone Fernandes, que representou o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques; da juíza federal Rossana dos Santos Tavares; do coordenador do Comitê Nacional do PopRuaJud e coordenador da Política da Pessoa Idosa e das Pessoas com Deficiência do CNJ e conselheiro do CNJ, procurador regional da República, Pablo Coutinho Barreto; demais autoridades; servidores do Judiciário e dos demais órgãos envolvidos na ação.
Durante o mutirão, foram oferecidos serviços públicos de competência da Justiça Estadual e Federal — inclusive os voltados à promoção dos benefícios sociais e previdenciários, com a identificação, por exemplo, de pessoas que tenham doenças ou outras condições de saúde que, por lei, asseguram o acesso a benefícios concedidos pelo INSS —, além de outros atendimentos, como assistência médica e psicológica; aplicação de vacinas; disponibilização de testes rápidos (de hepatite B e C, covid-19, HIV, sífilis); registro civil; inserção em programas sociais; concessão de benefícios sociais e previdenciários; orientação jurídica; cadastro único (orientação, atualização e inclusão); além de atendimentos médicos e por profissionais de Psicologia do TJAM e do Centro de Convivência do Idoso.
A ação coordenada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do seu Comitê Interno de Apoio à Implementação da Política Nacional às Pessoas em Situação de Rua, conta com o apoio, parceria e organização do Tribunal Regional Federal no Amazonas (TRF-1), do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público da União, Ministério Público do Amazonas, da Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Amazonas, Procuradoria Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Receita Federal, órgãos do Governo do Amazonas (Secretarias de Justiça e Cidadania/Sejusc, Casa Civil, Secretaria de Assistência Social/SEAS) e da Prefeitura de Manaus (Secretaria de Saúde/SEMSA, Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania/Semasc, Secretaria de Limpeza Urbana/Semulsp), Comitê Estadual de Saúde, Cartórios/Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AM) e Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AM), Universidade Nilton Lins, Pastoral Povo da Rua, Comunidade Católica Nova e Eterna Aliança e Associação dos Motociclistas, entre outros.
Serviços ampliados
A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas e coordenadora do Comitê Interno de Apoio à Implementação da Política Nacional às Pessoas em Situação de Rua do TJAM, desembargadora Joana dos Santos Meirelles, destaca que houve ampliação nos serviços oferecidos no PopRuaJud em relação ao primeiro mutirão, realizado em maio do ano passado. A magistrada informou, também, que o Comitê buscou fazer um levantamento prévio das reais necessidades do público-alvo da ação a fim de potencializar os resultados almejados pela Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, instituída pela Resolução n. 425/2021, do CNJ.
“Ações integradas como essa resultam de uma ampla articulação entre órgãos do Poder Judiciário e órgãos do Poder Executivo Estadual e Municipal, além de entidades da sociedade civil organizada (OSC’s), e levam a melhores resultados no enfrentamento da exclusão social dessa população vulnerável”, destacou a desembargadora Joana Meirelles, presidente do Comitê Interno de Apoio à Política Judiciária Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua.
Caminho à Justiça
A desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região, Simone Fernandes, esteve presente no PopRuaJud/AM representando o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell. Ela comentou que a ação também é uma oportunidade, além de aproximar a Justiça da população, especialmente a mais vulnerável, de fazer com que esse público conheça o caminho da própria Justiça e seus benefícios.
“O CNJ coordena todos os tribunais do país e vem estimulando muito essas iniciativas do PopRua como uma forma de o Poder Judiciário se aproximar do cidadão, mostrar a que veio. É uma forma de os juízes todos, estaduais, trabalhistas, federais, se aproximarem. Muitas dessas pessoas, especialmente os mais vulneráveis, não conhecem o caminho da Justiça. Sou desembargadora federal e posso dizer bem isso. É a oportunidade que o Poder Judiciário como um todo tem de estar mais próximo e disponível para as demandas que existem e não podem continuar reprimidas. São iniciativas que já estão em andamento em todo o Brasil, mas com algumas diferenças. Hoje, estou aqui como representante do CNJ, a pedido do ministro Mauro Campbell, e estou muito feliz, especialmente porque é a primeira vez que a Justiça Federal se agrega a esse movimento do Tribunal de Justiça do Amazonas, que já realizou outros eventos. E isso está se repetindo, também, em todos os outros estados da Federação. O cidadão tem, sim, a oportunidade de alcançar uma série de benefícios previdenciários e assistenciais que, por desconhecimento, ele não tem acesso”, detalhou a desembargadora federal.
Política Nacional
O coordenador do Comitê Nacional do PopRuaJud e coordenador da Política da Pessoa Idosa e das Pessoas com Deficiência do CNJ e conselheiro do CNJ, procurador regional da República, Pablo Coutinho Barreto, salientou que as ações são realizadas dentro da Política Nacional do Poder Judiciário de Atenção às Pessoas em Situação de Rua que prevê a realização de mutirões de serviços de acesso à essa população, que é um grupo extremamente vulnerabilizado e que, às vezes, só consegue ter algum acesso a direito nos mutirões.
“Aqui, as pessoas em situação de rua estão conseguindo ter atendimento desde questões médicas a vacinas e testes rápidos, como também cadastro no sistema do CADÚnico e também serviços do Poder Judiciário. Quem tem alguma questão relacionada ao INSS, aposentadoria, benefícios assistenciais pode vir aqui e ter resolvida a situação, inclusive com a realização de perícias neste próprio ambiente, além da expedição de documentação, certidão de nascimento, documento de identidade, questões relacionadas à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral. Estão presentes aqui diversos órgãos públicos e também há o apoio da sociedade civil, como o grupo Bodes do Asfalto, que está fornecendo lanche às pessoas que usufruem dos serviços. Essa é uma oportunidade que deve ser aproveitada pelo povo manauara, que recebe atendimento humanizado e especializado, uma diretriz básica da Polícia Nacional do CNJ para a população em situação de rua”, contou o conselheiro do CNJ.
Conferindo cidadania
Segundo a juíza federal titular da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas e uma das coordenadoras do PopRuaJud/AM 2024, Rossana dos Santos Tavares, a ação é a possibilidade de conferir cidadania a uma população que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social.
“Essa importante ação, em conjunto com outras instituições, representa a possibilidade de conferir cidadania a essa população que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, conferindo amplo acesso a serviços como expedição de documentos e a possibilidade de recebimento de benefícios assistenciais ou previdenciários para garantir a eles uma renda mínima. A Justiça Federal, particularmente nesta edição, trouxe a estrutura dos Juizados Especiais Federais com o objetivo de conceder àqueles que preencham os requisitos os benefícios sociais ou previdenciários. Mas, para que isso seja possível, é preciso que a pessoa tenha acesso a documentos oficiais e que ela passe pelos serviços oferecidos por outros órgãos”, disse ela.
Eleitoral
Segundo o coordenador de Supervisão e Orientação da Corregedoria Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), Ivan Carneiro, a ação visa, por parte do TRE/AM, à regularização da situação eleitoral do público-alvo.
“Na Justiça Eleitoral, se inicia o exercício da democracia pelo cidadão através do Título de Eleitor, que vai permitir que ele participe das eleições. O que estamos trazendo hoje, aqui, para este eleitor especial, que são as pessoas em situação de rua, é a possibilidade de regularizar sua situação eleitoral e, conseguindo isso, se possibilita emitir o título de eleitor. E já poderá participar das próximas eleições e requerer seus benefícios e ações sociais que dependem da quitação eleitoral”, comentou o representante do TRE/AM.
Sociedade civil
Entidades da sociedade civil como a Associação Bodes do Asfalto Motoclube participam colaborando com o PopRuaJud/AM desde a primeira edição do evento realizada na Praça Heliodoro Balbi, no Centro Histórico de Manaus, em maio do ano passado. Assim como em 2023, a instituição ofereceu lanches para quem foi assistido durante a ação.
“Nós do ‘Bodes do Asfalto’, como entidade paramaçônica, temos uma missão importante que é o bem-estar da benemerência. Então, participamos dessa ação em prol do próximo como uma atitude que está dentro da nossa maçonaria. E pregamos o bem-estar, a paz da humanidade, isso está nos nossos princípios. Não temos fins lucrativos, e isso tudo que estamos proporcionando hoje, bem como as outras ações de benemerência, são ações que partem do princípio filantrópico, ou seja, da doação dos irmãos”, explicou o coordenador Mário Brayner, destacando que o Bodes ofereceu cerca de 300 lanches para as pessoas em situação de rua durante a ação desta quinta-feira.
Público-alvo
Pessoas em situação de rua que estiveram no Centro de Convivência do Idoso do bairro Aparecida nesta quinta-feira contaram ter saído satisfeitas com os serviços oferecidos na ação pelas instituições participantes. Foi o caso de L. G. da E., de 69 anos, natural do Município de Manacapuru e que mora na área da Praça da Matriz, no Centro Histórico da capital. Locomovendo-se com muletas — teve a perna esquerda amputada após um acidente de trânsito —, ele estava em companhia da filha adotiva e compareceu ao PopRuaJud em busca das segundas vias de Certidão de Nascimento, Identidade e CPF.
“Vim tirar a segunda via dos meus documentos, que são importantes tendo em vista que eu recebo um benefício social. Esse mutirão é muito importante para pessoas como nós, que precisamos de assistência”, comentou ele, após deixar o setor destinado à Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), uma das instituições participantes do mutirão de cidadania.
V. M., 60 anos, é morador da Praça da Saudade, e esteve no 2.º PopRuaJud/AM procurando o setor de atendimento da Justiça Eleitoral, em busca da segunda via do Título de Eleitor. “Eu havia perdido meu título e consegui resolver, graças a Deus, e bem rápido”, afirmou ele.
A senhora R. T. F. contou estar no PopRuaJud/AM em busca da primeira via de Certidão de Nascimento, mesmo aos 38 anos de idade! Ela aguardava atendimento no setor destinado ao Núcleo de Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Amazonas — que também atuou na ação — e era só alegria com a expectativa de ter finalmente o sonhado documento.
“Eu morava na rua, e hoje estou no Bairro da Redenção, na casa de uma conhecida. Meu pai não tirou nossa certidão, e eu sempre corri atrás mas nunca ninguém me atendeu nos locais públicos que eu fui. As pessoas pensam que estamos mentindo, e o tempo foi passando, passando. Depois fui mãe, hoje meu menino tem 1 ano e 4 meses, e nem a certidão dele eu tirei ainda. Para mim, se não fosse esse mutirão não sei para onde eu iria, pois já fui a muitos órgãos e nada”, disse ela, aguardando pelos procedimentos de atendimento.
Fique por dentro
O Comitê Interno de Apoio à Implementação e ao Monitoramento da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua do TJAM foi instituído por meio da Portaria n. 2761/2022 e atua alinhado às diretrizes da Resolução n. 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades.
