Investindo na consolidação da política penal, para enfrentar os problemas da segurança pública, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) avança no atendimento às pessoas custodiadas e encarceradas melhorando a infraestrutura do Fórum Criminal, no local que recolhe pessoas presas que vão passar por audiências e também com o Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec).
A Apec é um serviço instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução n. 288/2019, implantado no TJAC em 2021, que recebe as pessoas que estão ingressando no Sistema Penal, com a coleta de informações, identificação das necessidades, além da realização de encaminhamentos conforme a vulnerabilidade constatada.
Esse atendimento é feito por equipe multidisciplinar, da Psicologia e Assistência Social, que recebem as pessoas em uma sala reservada, destinada ao serviço. O acompanhamento é feito antes tanto para pessoas que irão passar por Audiência de Custódia quanto para pessoas em descumprimento de medidas cautelares e de penas. Após isso, os profissionais fazem relatórios psicossociais sugerindo encaminhamentos, que poderão ou não ser acolhidos por juízas e juízes.
“O serviço Apec não é uma forma de esquecer, de deixar de lado aquilo de que a pessoa está sendo acusada. Ela vai ter o momento da punição se ela for comprovadamente culpada lá na instrução. Mas, no primeiro momento, esse acolhimento social e psicológico é no sentido de que as garantias constitucionais dela sejam preservadas. Nesse trabalho, ressalto a parceria do Instituto de Administração Penitenciária, o Iapen, e das forças policiais”, esclareceu Claudia Maria de Carvalho, psicóloga da Apec.
A sala de encarceramento é o ambiente equipado com celas e monitoramento das equipes de segurança, onde ficam as pessoas custodiadas aguardando as audiências. Nesse espaço, foi realizada reforma nas celas, banheiros e feita pintura das paredes com frases motivacionais para estimular reflexão.
Essas iniciativas estão de acordo com a política judiciária penal do Fazendo Justiça, do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), executadas por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), e o Acre é destaque nessa área, que realiza um trabalho com objetivo de enfrentar o estado inconstitucional das coisas dentro do sistema prisional.
