Os diversos atores do sistema de Justiça de Mato Grosso reuniram-se na tarde de sexta-feira (24/7) para comemorar a chegada do projeto Audiência de Custódia no estado. Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros, o projeto consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, atendendo a preceitos da legislação brasileira e a tratados internacionais dos quais o país é signatário, com foco na eficiência processual e nos direitos humanos.
O operador de retroescavadeira Levino foi o primeiro cidadão mato-grossense a ser submetido a essa nova metodologia do Judiciário. Preso em flagrante por usar carteira de habilitação falsa desde o início do ano, ele recebeu a oportunidade de responder ao processo em liberdade, embora já tivesse passagem policial por violência doméstica. Depois de ouvir o representante do Ministério Público e o advogado, que elogiaram o projeto do CNJ e pediram a liberdade provisória de Levino, o juiz Marcos Faleiros entendeu que o crime não justificava a prisão preventiva.
Levino confirmou que foi tratado dignamente pelos policiais e ouviu do juiz, de forma didática, que a prisão em flagrante foi correta, pois ele de fato cometeu crime punido com até seis anos de prisão segundo a legislação brasileira. No entanto, o juiz decidiu expedir o alvará de soltura ao ponderar que o autuado tem residência, família e não agiu com violência nem ameaça, alem de considerar que uma possível condenação levaria ao regime aberto. O magistrado determinou, porém, que Levino se apresente a um juiz a cada dois meses e que não deixe a comarca de Cuiabá por mais de 15 dias sem autorização.
“Esse é um momento de transformação da Justiça criminal brasileira. Quem atua na área vem presenciando as mudanças desde que o ministro Lewandowski passou a presidir o CNJ e o Supremo Tribunal Federal”, disse o juiz Faleiros, que ficará responsável pelas audiências de custódia em Cuiabá. Até o momento, o projeto já foi lançado em São Paulo, Espírito Santo, Maranhão e Minas Gerais, que registraram redução de prisões desnecessárias em até 40%.
Adesão – Assim como o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), o governo do estado também aderiu ao termo de cooperação firmado entre CNJ, Ministério da Justiça e Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) para regulamentar o projeto em escala nacional. No termo assinado pelo Executivo, o governo se compromete não apenas em oferecer logística necessária para realização das audiências de custódia, como também a estruturar centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e outros serviços com enfoque restaurativo e social.
Entusiasta das audiências de custódia, a corregedora do TJMT Maria Kneip destacou que a observação dos fenômenos sociais tem mostrado a ineficácia do aumento da punição para combater a criminalidade. Para a desembargadora, a chegada das audiências de custódia ao estado representa “divisor de águas” e grande conquista do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do Mato Grosso, órgão estruturado pela Resolução CNJ n. 96/2009. “Não estamos presentes na vida como máquina dispersa. Precisamos construir um perfil crítico da conduta compartilhada, pois todos somos responsáveis pela coletividade”, ponderou, lembrando que países como Peru, México, Argentina e Colômbia já aderiram às audiências de custodia.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse a jornalistas que o projeto contou com amplo apoio do presidente do TJMT, desembargador Paulo da Cunha, e dos magistrados do Judiciário local. “Todos compreendem que não é apenas o cumprimento de um tratado internacional de direitos humanos, o de San José da Costa Rica que está internalizado no país desde 1992, mas um avanço civilizatório importantíssimo”, disse.
O ministro voltou a criticar a cultura de encarceramento do país, assim como os 41% de presos sem condenação que passam até cinco meses na cadeia antes de se encontrarem com um juiz. “Todos sabemos que alguém que não é violento e que é encarcerado sofre na prisão uma serie de maus-tratos, torturas e muitas vezes é arregimentado para servir nas organizações criminosas”, ponderou Lewandowski. Ele ainda lembrou da economia de até R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos com a redução de prisões provisórias desnecessárias.
Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
