A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o(a) filho(a) para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. Esta previsão legal consta no Artigo 19-A do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e é o mote da campanha permanente Entrega Legal, realizada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).
Para que a informação chegue ao maior de número de pessoas no Estado, a CGJ enviou as 79 comarcas cartazes e folders contendo informações sobre a campanha Entrega Legal. Caberá a cada magistrado(a) a realização de iniciativas de divulgação do assunto junto à sociedade. As ações serão intensificadas nesta semana (de 10 a 14 de abril).
A finalidade da campanha, segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, é divulgar essa previsão legal, para que mulheres que não têm condições de exercer a maternidade possam entregar a criança de forma voluntária, segura e sigilosa. Evitando assim, o abandono de incapaz, crime previsto no artigo 131 do Código Penal. “Muitas pessoas relacionam a entrega de um filho para adoção à ideia de abandono, mas, ao contrário disso, esse ato pode significar uma demonstração de responsabilidade em garantir que a criança seja cuidada e amada por uma família”, enfatiza.
A juíza auxiliar, Christiane Costa Marques Neves, complementou que a Corregedoria padronizou, com o Provimento Nº5, de 07 de março de 2023, o procedimento de entrega voluntária da criança para adoção, pela gestante ou mãe. “Atendendo a uma solicitação do CNJ, o provimento traz as diretrizes para o atendimento adequado de gestantes ou parturientes. A normativa também reforça os procedimentos no Judiciário, padroniza as etapas do processo e traz algumas novidades, como a garantia de uma entrega humanizada”, explica.
Segundo a secretária-geral da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), Elaine Zorgetti o material didático impresso encaminhado às comarcas subsidiará os juízes nas ações para divulgação da campanha. A estratégia para atingir o público-alvo será definida por cada magistrado(a), mas Elaine ressalta a importância de que esse material chegue aos profissionais de saúde e assistência social dos municípios, já que normalmente eles são os primeiros a estabelecer contato com gestantes ou mães que pensam em entregar o(a) filho(a) para adoção por falta de condições financeira ou de estrutura familiar para criar a criança.
“Essa é uma ação que é realizada o ano todo, mas durante este período e no mês de maio, mês da Adoção, vamos intensificar, o que nós queremos é apoiar essas mulheres em sua decisão de entregar para a adoção e não julgá-las, pois a entrega voluntária feita de maneira legal constitui um ato de amor”, detalha.
A juíza da Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo Santos, será uma das magistradas a realizar ações, ela planejou para esta semana palestra nas maternidades da Capital: Hospital Santa Helena, Hospital Geral de Cuiabá, Hospital Universitário Júlio Müller e Femina Hospital e Maternidade.
“É um bate papo com os profissionais, primeiro eu falo e depois uma assistente social, a ideia é capacitá-los a prestarem os esclarecimentos necessários às mulheres que desejam entregar o filho para adoção, mas que têm medo ou dúvidas sobre procedimentos. É importante que elas se sintam acolhidas e que esse atendimento ocorra sem julgamento de valor”, reforça.
Em Chapada dos Guimarães, o juiz da 1ª Vara da Comarca, Leonísio Salles de Abreu Júnior, e a equipe psicossocial da unidade judicial realizarão uma live sobre a temática, nesta quarta-feira (12/04), às 9h. O link para acompanhar é o https://tinyurl.com/primeiravara
