O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) celebrou com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria do Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) o Termo Aditivo n. 64/2020.001. Ele prorroga o prazo do Termo de Cooperação Técnica n. 64/2020, por meio do qual foi instituído o Programa Central de Penas e Medidas Alternativas.
Com a celebração do aditivo, o Termo de Cooperação Técnica n. 64/2020 teve sua vigência prorrogada até 9 de junho de 2030. Com isso, o TJSC, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), continuará atuando para acompanhar e dar suporte às Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs), bem como trabalhar para a melhoria e expansão dos serviços prestados.
As centrais executam um importante serviço, pois são responsáveis por viabilizar a aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, promover a inclusão social dos beneficiários e prevenir a reincidência criminal. A renovação das CPMAs foi um projeto desenvolvido pelo GMF, sendo resultado de diálogos interinstitucionais realizados.
As equipes multidisciplinares das centrais realizam atendimento psicossocial de pessoa em monitoramento eletrônico, de pessoa submetida à audiência de custódia, de pessoa em cumprimento de pena e medida alternativa ou em cumprimento de pena em regime aberto e ao egresso do sistema prisional, a partir de encaminhamento social e de acompanhamento e fiscalização da execução de medidas aplicadas.
O estado de Santa Catarina conta hoje com 11 centrais, localizadas nas comarcas de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Laguna, Palhoça e São José. De julho de 2023 a julho de 2024, elas realizaram 56,5 mil atendimentos.
