A estruturação de políticas para implementar maior agilidade nos processos de execução fiscal, que considerem o uso de soluções consensuais de conflitos e de tecnologias da informação, foi debatida no Seminário Eficiência da Execução Fiscal, realizado nesta quinta-feira (21/9), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na abertura do evento, o conselheiro do CNJ Mauro Martins enfatizou a necessidade de que o Poder Judiciário busque caminhos que ajudem esses processos a tramitar com mais celeridade e, portanto, mais eficiência.
“O processo eficiente é aquele que propicia a solução adequada com menor dispêndio de tempo, energia e dinheiro, e isso é tudo que não se tem na execução fiscal. A partir desse evento esperamos desenvolver políticas no sentido de implementar maior agilidade nos processos de execução fiscal e, a partir daí, alcançar maior eficiência”, afirmou o conselheiro.
Representando o próximo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Frederico Montedonio Rego adiantou que o tema das execuções fiscais será uma das prioridades da nova gestão, que se inicia na próxima semana. O magistrado citou dados do Relatório Justiça em Números 2023 – ano-base 2022 relativos aos processos de execução fiscal, que representam um terço dos processos pendentes na Justiça.
Montedonio ressaltou que a expressiva maioria (85%) se encontra na Justiça estadual e apenas 15% estão na Justiça Federal. E alertou para o volume desses processos em três tribunais específicos: o TJSP detém 45% dos processos de execução fiscal pendentes; o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está com 14% desses processos e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, com 6%. “Juntos, eles representam 65% do acervo de processos pendentes e 24% do número total de processos do país”, disse. Na comparação com os dados de 2021, houve um aumento de 14% para 2022 e o tempo médio para baixar esses processos é de quase sete anos.
O juiz, que estará à frente da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ (SEP), assinalou medidas para atacar o problema. Entre elas: a automação do fluxo das execuções fiscais e dos sistemas de buscas patrimoniais; a atualização dos cadastros de IPTUs; e esforços a fim de esgotar medidas administrativas cabíveis em algumas etapas, antes de um eventual ajuizamento. “O grande gargalo está na busca de devedores e na busca de bens. (…) Há uma pulverização de sistemas de buscas patrimoniais alimentados manualmente, o que toma muito tempo das serventias. Nesse processo, podemos pensar em uma única plataforma de busca, a fim de evitar isso e melhorar a eficiência nessa área”, citou.
O magistrado também citou medidas já previstas na Resolução CNJ n. 471/2022, de tratamento adequado à alta litigiosidade do contencioso tributário. “A Semana Nacional da Autocomposição Tributária está prevista na resolução e pode ser uma oportunidade de divulgação e fomento dessas ações voltadas à solução desses conflitos”, disse o magistrado, que também ressaltou a necessidade de se pensar um modelo de cobrança à luz da reforma tributária que se desenha no Congresso Nacional.
“Há uma mudança muito relevante no horizonte e precisaremos pensar na adaptação desse novo modelo de cobrança. Precisaremos de digitalização e de cooperação entre ramos da Justiça. Desde já, estamos à disposição para receber e pensar juntos em soluções, trabalhando em ideias e parcerias”, disse.
Desjudicialização da cobrança fiscal
No primeiro painel do seminário, intitulado Limites e Possibilidades de Desjudicialização da Cobrança Fiscal, oito palestrantes trouxeram experiências diversas e um entendimento comum: é preciso a qualificação do trabalho de cobrança para alcançar maior eficiência no recebimento das dívidas, recursos essenciais no sustento de políticas públicas para o bem comum da população brasileira.
O caminho indicado para a maior eficiência na execução fiscal depende de colaboração institucional, do compartilhamento de banco de dados e da adoção de estratégia de trabalho que permita, fundamentalmente, entender quem são os devedores e quais são os débitos. Os painelistas também citaram a transação tributária e a securitização das dívidas como alternativa para a cobrança de impostos em atraso.
“Na Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a intenção é só encaminhar ao Poder Judiciário aquelas medidas que precisam do estado juiz na localização daquele devedor, daquele patrimônio”, explicou a procuradora-geral da PGFN, Anelize Lenzi Ruas de Almeida. “Para o ajuizamento de ações ser qualitativo, é preciso criar meios não judiciais para incomodar o devedor e fazer com que ele venha à Fazenda Nacional a fim de quitar a sua dívida. Então, é essencial conhecer a pessoa de quem cobrar para que se decida qual relação se deve ter, especificamente, com aquele devedor”, disse a responsável pela primeira palestra do painel.
Em Pernambuco, está em prática, desde 2016, uma solução para a execução fiscal que envolve tecnologia, negociação e cooperação institucional. Naquele ano, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) computava 62% dos processos em primeiro grau – mais de 700 mil causas – tratando de dívidas de impostos. Eram cadastros desatualizados, volumes financeiros irrisórios e municípios sem a adoção de valores mínimos referenciais para a abertura de processos, muito em função do receio da acusação, por parte do Tribunal de Contas (TCPE), de renúncia de receitas. Para alcançar a eficiência, foi preciso a adoção de critérios e diretrizes.
“Não faz sentido se gastar 20 ou 30 vezes mais do que o valor em execução só para evitar o risco de uma acusação de renúncia de receita”, argumentou a juíza coordenadora da Governança Diferenciada para Execuções Fiscais do TJPE, Ana Luíza Câmara. O tribunal deu início a ações, com, até agora, sete fases que começaram com a criação de um comitê gestor e, hoje, tem um fluxo de processos automatizado e homologado. Na terceira etapa, com a adoção da inteligência artificial, foi possível alcançar o processamento, em 15 dias, de 69,3 mil causas – antes, para chegar ao patamar de 70 mil, eram necessários oito meses.
A proposta de securitização das dívidas fiscais foi defendida por três palestrantes: o prefeito de Araraquara (SP) e secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edinho Silva; o professor livre-docente da Universidade de São Paulo (USP), Arnaldo Godoy; e o juiz da 2ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Emanuel Schenkel do Amaral e Silva. “Essa é uma ideia que está em amadurecimento, a venda de pequenos créditos à iniciativa privada”, explicou o magistrado catarinense.
O TJSC leva adiante projeto piloto, em Florianópolis, na busca pela desjudicialização do litígio fiscal em Santa Catarina – de 985.701 processos em tramitação no estado, 34% têm a vem com a cobrança de impostos em atraso. Essa iniciativa, o Acerta SC, rendeu a publicação de um e-book, com o título Racionalização da Cobrança Fiscal – Ações voltadas à desjudicialização, e passará por expansão para chegar aos outros 293 municípios catarinenses. “O objetivo é a cobrança pré-processual, antes que a dívida chegue aos tribunais, para aumentar a arrecadação sem comprometer a Justiça”, justificou o presidente do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confa-M/SC), Flávio Alves.
O Seminário Eficiência da Execução Fiscal tem o objetivo de reunir avaliações e contribuições de pessoas que lidam diretamente com esse tema no trabalho do dia a dia ou por meio de pesquisas. O evento reuniu experiências e sugestões entre atores diversos sobre a forma como o poder público se organiza para recolher – e cobrar – os recursos, das pessoas físicas e jurídicas, que financiam as ações governamentais em nome do bem comum.
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Texto: Regina Bandeira e Luís Cláudio Cicci
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
