A presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou pública a Portaria n. 2.725/2022, instalando a Comissão de Conflitos Fundiários. O novo dispositivo cumprirá o objetivo de mediar litígios de natureza coletiva, rural ou urbana, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo. A composição definida foi: desembargadora Denise Bonfim, como coordenadora; juiz Edinaldo Muniz, membro; servidor Luan Machado, membro; e servidora Regiane Verçosa, membro.

Dessa forma, os membros designados poderão fomentar o diálogo nesse tipo de demanda, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado. A comissão poderá realizar visitas técnicas nas áreas de conflito para elaborar relatório com informações claras e atualizadas sobre a causa.

O exercício dessas competências representa um olhar de alteridade em favor do jurisdicionado, principalmente minimizando os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida. A atuação possibilita, ainda, o contato aproximado com os interessados, que deve fortalecer a busca consensual, auxiliar a garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse, além da oferta de soluções alternativas que evitem o aumento do número de desabrigados. A normativa está disponível na edição n° 7.188 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 125), da última terça-feira (22/12).

Fonte: TJAC