Na tarde desta terça-feira (3/12), um painel no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário apresentou aos participantes detalhes e funcionalidades do Jus.br, o novo Portal de Serviços do Poder Judiciário. O portal é a cara única e porta de acesso aos principais serviços judiciais do país, transformando e simplificando a maneira de acessá-los.

Com benefícios para toda a sociedade, o Portal de Serviços foi instituído pela Resolução nº 455/2022, que estabelece a criação das funcionalidades de consulta processual unificada, peticionamento inicial e intercorrente, e login único bem como o envio de comunicações processuais por meio eletrônico. A resolução também determina a adesão de todos os tribunais ao portal, que nasce da necessidade de uma solução centralizada e padronizada de acesso aos serviços, capaz de unificar os sistemas dos tribunais, que antes operavam de forma fragmentada e com pouca conexão uns com os outros.

Integração e inovação

Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o portal centraliza e integra sistemas judiciais de tribunais brasileiros, garantindo sua interoperabilidade e facilitando a comunicação entre os vários atores do Poder Judiciário. O objetivo é otimizar processos e promover transparência, além de garantir a segurança, a agilidade e a eficiência da prestação jurisdicional.

Durante a apresentação, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0, Dorotheo Barbosa Neto, afirmou que a iniciativa concretiza os esforços do CNJ em aproximar o Poder Judiciário de todas as pessoas por meio da transformação digital. “O Jus.br representa uma revolução na experiência de quem utiliza os serviços judiciais. Com a centralização dos serviços, a integração de sistemas existentes e o uso de inteligência artificial, o portal não apenas aprimora a eficiência e a transparência do Poder Judiciário, também torna o acesso aos serviços judiciais mais simples e democrático”, afirmou.

O Jus.br conta com 220 fontes de dados provenientes dos 94 órgãos do Poder Judiciário do país. O acesso ao portal é feito por meio de login único, integrado ao Gov.br, para uma conexão rápida, garantindo a proteção de dados e informações sensíveis com alto nível de segurança digital. Sua implementação melhora a eficiência operacional da Justiça, promove a inclusão digital, fortalece a comunicação e a transparência, e aproxima a Justiça da população.

Durante o painel, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Valter Shuenquener, comentou o processo atual de transformação digital do Judiciário brasileiro, que atinge um nível a mais de maturidade com o Jus.br. “Nada disso seria possível sem a colaboração e compromisso de todos os tribunais brasileiros e a atuação do CNJ nesse papel de criar a cara única do Poder Judiciário. Ele facilita a vida das pessoas, facilita o acesso da população e a formulação de políticas pública para toda a sociedade”, disse.

Adesão dos tribunais

Embora o Jus.br represente um avanço significativo na centralização do acesso aos serviços do Poder Judiciário, a plena utilização de todas as suas funcionalidades depende da integração dos tribunais aos sistemas. Até o momento, a adesão não foi concluída por todos os órgãos, especialmente no que se refere ao Domicílio Judicial Eletrônico, ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e ao serviço de peticionamento intercorrente, que poderão estar indisponíveis temporariamente.

Conforme determinação da Presidência do CNJ, os tribunais têm até 31 de janeiro de 2025 para concluir as adequações necessárias. É o que explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Alexandre Libonati Abreu.

“Nós sabemos dos desafios dos tribunais para concluírem os respectivos processos de integração de forma que o portal possa estar plenamente funcional a partir do início do ano que vem. Embora algumas funcionalidades já estejam prontas, como a consulta processual unificada, o portal só será efetivamente útil para a sociedade quando for possível acessar o Jus.Br em sua totalidade”, explicou o magistrado.

Conheça as funcionalidades do Jus.br

O Jus.br possui uma interface intuitiva e de fácil navegação, e oferece diversas opções e serviços para diferentes públicos.

Cidadãos e cidadãs podem realizar a consulta processual unificada, isto é, consultar, com apenas alguns cliques, o andamento de processos de qualquer tribunal do país. Além disso, podem acessar documentos processuais.

• Advogadas e advogados têm acesso à consulta processual unificada. Para além disso, podem realizar peticionamento intercorrente — possibilidade que otimiza o trabalho dos profissionais de direito. Pessoas que atuam na advocacia também têm acesso direto às comunicações do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico.
• Magistradas e magistrados, servidoras e servidores dispõem de ferramentas que facilitam o desempenho de suas funções diárias. Podem realizar a remessa digital, contemplando o declínio de competência, emissão de cartas precatórias de ordem e encaminhamento de ofícios. Também é possível realizar a consulta processual unificada.

Todas as pessoas podem favoritar seus serviços mais utilizados e acessar as notícias mais recentes. O portal disponibiliza ainda avisos aos usuários e informações e links para os sites oficiais de todos os tribunais e conselhos de justiça do Brasil. Ao acessar o portal, o usuário pode fazer uma navegação guiada para compreender como utilizar o Jus.br.

• Consulta processual unificada
• Pré-cadastro ao Sistema Nacional de Adoção (SNA)
• Consulta ao BNP/PangeaBNP

Advocacia

• Consulta processual unificada
• Peticionamento intercorrente
• Consulta a “Minhas Petições”
• Consulta a “Minhas Comunicações Processuais”, incluindo DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico

Magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário

• Consulta processual unificada
• Remessa digital contemplando: declínio de competência, Envio de cartas precatória e de ordem e encaminhamento de ofícios

Programa Justiça 4.0

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça.

Texto: Isabela Martel, Danielle Pereira e Jéssica Chiareli  
Edição: Ana Terra e Vanessa Beltrame
Agência CNJ de Notícias