Já está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma coletânea da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos traduzida para o português. O memorando de entendimento entre o CNJ e a Corte, com a entrega simbólica do material e a cessão de direitos do material em português para o CNJ, foi firmado nesta terça-feira (5/3), em Brasília, entre o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Roberto de Figueiredo Caldas.
Para o presidente do CNJ, a disponibilização do material em português deverá enriquecer as decisões tomadas pelos magistrados. “Penso que a disponibilização da jurisprudência da Corte vai enriquecer a judicatura dos magistrados brasileiros, sobretudo porque sabemos que se trata de uma jurisdição de excelência, que é citada, inclusive, pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos”, afirmou o ministro durante a solenidade, realizada no gabinete da Presidência do STF.
De acordo com o presidente da Corte Interamericana, o acordo servirá para potencializar o acesso às decisões do órgão. “Esse acordo permitirá uma divulgação maior das decisões da Corte Interamericana e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma espécie de constituição de direitos humanos das Américas, que é interpretada pela Corte”, afirmou Roberto de Figueiredo Caldas.
O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que as decisões da Corte Interamericana têm caráter vinculante para o Brasil. De acordo com decisão do STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando internalizados pelo Congresso Nacional, passam a ter caráter supralegal, prevalecendo sobre as leis ordinárias, mas abaixo hierarquicamente da Constituição Federal. “Os tratados internacionais de direitos humanos mereceram por parte dos constituintes de 1988 um tratamento especial. Eles têm prevalência sobre a legislação interna, sobretudo quando são internalizados”, disse o ministro.
Num primeiro momento, estarão disponíveis para a consulta de advogados, procuradores, magistrados e demais operadores do Direito, cerca de 55 sentenças e pareceres consultivos da Corte. O acordo prevê que a Corte subsidiará periodicamente o CNJ com suas decisões mais importantes.
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Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
