O procurador regional da República Daniel Sarmento prevê riscos financeiros para as administrações públicas por causa das decisões judiciais que as obrigam a fornecer medicamentos e tratamentos gratuitos. “A prestação gratuita desses serviços pode inviabilizar a universalização do direito à saúde, principalmente quando são tratamentos de alto custo”, afirmou Sarmento durante o Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade, promovido pelo Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O procurador propôs medidas que racionalizem a concessão desses bens e serviços de saúde pela Justiça. Uma delas seria condicionar a distribuição de um remédio apenas quando o governo pudesse assegurar a distribuição dele a todos os pacientes que sofrem do mesmo mal. “O governo não poderia garantir a todos os pacientes de câncer o mesmo tratamento ao que o ex-vice-presidente José Alencar se submeteu”, disse, referindo-se ao ex-vice-presidente no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o procurador, a lei da escassez deveria ser considerada pelos magistrados antes de serem tomadas essas decisões.
De acordo com Sarmento, a judicialização da saúde no Brasil é fenômeno recente que teria se intensificado nos anos 1990, mas não resolveu o problema da falta de acesso à saúde, principalmente para os mais pobres. “Na Justiça distributiva, uma decisão implica alocação de recursos, mas também desalocação de recursos de outra área”, disse. Segundo ele, a falta de investimentos, principalmente públicos, ajudaria a entender por que tantas pessoas defendem seu direito à saúde nos tribunais. “Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil investe anualmente US$ 411 em saúde per capita, quando a média mundial é US$ 711. A Argentina investe cerca de US$ 800 e os Estados Unidos da América, quase US$ 4.000”, comparou.
O ministro Leslie Van Rompaey, ex-presidente da Corte Suprema do Uruguai, defendeu o direito dos cidadãos de recorrer ao Poder Judiciário. “A judicialização da saúde é a garantia de um direito social”, disse. Segundo o magistrado, a racionalidade por trás das decisões do juiz é o “maior legitimador de suas sentenças” nesse tipo de demanda judicial, que vem sendo cada vez mais recorrente nas cortes do país vizinho nos últimos dez anos.
A professora de Direito da Universidade de São Paulo, Sueli Dallari, que também participou do seminário, lembrou que os mecanismos de participação da sociedade na execução das políticas públicas sanitárias é uma alternativa ao problema da judicialização da saúde. Segundo ela, não é um bom caminho fazer dos juízes médicos ou técnicos em farmácia.
Já o juiz federal Roger Raupp Rios propôs uma interação entre o Poder Executivo e o Judiciário. “Precisamos de uma relação mais produtiva com o Poder Executivo”, defendeu. Segundo o magistrado, as demandas individuais por medicamentos e tratamentos podem ajudar os governos a melhorar a prestação do serviço. “Elas não necessariamente são impeditivas da universalização da Saúde”, afirmou.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
