Os magistrados de Minas Gerais têm até o dia 15 de junho para apresentar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cópias das declarações de bens e renda apresentadas à Receita Federal de 2007 a 2011. Para os desembargadores, o prazo de envio termina no final deste mês.

 A determinação foi feita pela presidência e corregedoria do TJMG, por meio da Portaria Conjunta 238, como resultado da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no estado, este mês. As cópias das declarações devem ser encaminhadas à Gerência da Magistratura do Tribunal ou pelo endereço eletrônico dearhu.cnj@tjmg.jus.br.

Para os desembargadores, o prazo de envio vai até dia 31 deste mês. Os juízes, por sua vez, têm de 1º a 15 de junho para enviar as informações. Recebidos os dados, o TJMG deverá encaminhá-los à Corregedoria Nacional.

A iniciativa visa a garantir o cumprimento da Lei 8.429/92, que em seu artigo 13 prevê que o exercício de atividade em cargos públicos está condicionado a apresentação anual de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado. Durante a inspeção realizada pela Corregedoria Nacional na Justiça mineira entre 14 e 18 deste mês, o órgão verificou que o TJMG não vinha cumprindo a legislação federal e determinou a tomada de providências.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias