A partir das 14h da última quarta-feira (20/6) a equipe do Juizado Itinerante do TJDFT estará na Fercal para atender os moradores interessados em ingressar com demandas de competência do Juizado Especial Cível. O ônibus de atendimento ficará estacionado no Posto da Polícia Militar PCS – 28. É indispensável a apresentação de documentos pessoais e outros que comprovem a reclamação.

O atendimento no Juizado Itinerante é rápido, fácil e gratuito. Os serviços são prestados pela equipe do TJDFT dentro de um ônibus próprio do Juizado Itinerante, que percorre diversas regiões do Distrito Federal. No primeiro contato, o problema é relatado e, após um prazo médio de 30 dias, o ônibus volta ao local para realizar as sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.

O Juizado, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.

ATENÇÃO: Causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.

Do TJDFT