O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou, na segunda-feira (25/7), a a primeira fase do Juizado Especial Federal Itinerante em Coxim (MS). Até sexta-feira (29/7), a população do distrito de Jauru, na zona rural da cidade, pode buscar orientações, atermações, encaminhamentos e outros serviços que são oferecidos pelas diversas instituições parceiras.
“O nosso dever é facilitar o acesso à Justiça para todos, pois, nesse aspecto, não somos todos ainda iguais, com as mesmas condições”, afirmou a presidente do TRF3, desembargadora Marisa Santos. Ela ressaltou a importância da realização de parcerias com diferentes órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), o governo estadual e a prefeitura. “Assim, conseguimos proporcionar uma assistência completa.”
Marisa Santos lembrou que as ferramentas digitais não contemplam toda sociedade, pois muitas pessoas não têm acesso a equipamentos e conexão que permitam o acompanhamento de seus processos pela internet. E esse projeto leva os serviços do Judiciário presencialmente para as pessoas que vivem fora da sede das comarcas.
A coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, desembargadora Daldice Santana, lembrou que os juizados foram criados para atender a população antes excluída do Judiciário. Para a magistrada, o projeto itinerante dá um passo adiante, ao contemplar quem tem dificuldades de acesso a diversos serviços públicos. “O que fazemos aqui vai muito além de um serviço de vara. Estamos garantindo o exercício de direito – o direito de ter um documento, de saber que pode receber um benefício, de ter uma situação civil regularizada.”
Para a diretora do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, juíza Monique Marchioli Leite, ao reunir serviços públicos essenciais, como a emissão de documentos, o Juizado Itinerante promove a cidadania. “Todas essas entidades estão unidas para restabelecer a dignidade das pessoas. Isso tem um impacto muito grande em toda a comunidade, até nas crianças aqui presentes, que se inspiram ao ver o trabalho desenvolvido.”
O prefeito de Coxim, Edilson Magro, ressaltou os desafios enfrentados pela comunidade do distrito de Jauru. “Estamos a 60 km de estrada de chão do centro da cidade. A população aqui tem grande dificuldade de se deslocar para Coxim, há fazendas ainda mais distantes de onde estamos. Aqui, trazemos o poder público para a população. Essas pessoas não apenas serão atendidas, como receberão as informações necessárias para ter acesso a seus direitos.”
Titular da 1ª Vara Federal de Coxim, o juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, contou que a iniciativa foi muito bem recebida pela comunidade. “Coxim é uma cidade principalmente agrária, com muitas demandas previdenciárias dos trabalhadores rurais, e aqui é um dos lugares com mais necessidades desse tipo. Os moradores se mobilizaram e há, também, ônibus trazendo pessoas de outras localidades para atendimento.”
Juizado Itinerante
O projeto do Juizado Especial Federal Itinerante atende a população mais carente, que vive distante dos centros urbanos e tem dificuldade de locomoção. São duas visitas em cada local: na primeira etapa, são feitos os atendimentos primários, atermações, encaminhamentos etc; na segunda, retorna para proferir sentenças, realizar audiências e perícias quando for o caso. Uma fase não exclui a outra. Se a magistratura possui elementos suficientes na primeira fase para sentenciar o processo, isso pode ser feito.
Para a pessoa ser atendida, é importante apresentar documento de identificação, comprovante de residência e documentos ou provas do direito alegado, como atestados, laudos, exames. Caso não tenha documento de identidade, é possível expedir no local, com a certidão de nascimento ou casamento.
Fonte: TRF3
