O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) resultará em mais celeridade no trâmite dos processos de menor valor contra o poder público. Essa é a avaliação dos operadores de Direito que estiveram nesta segunda-feira (05/12) no Fórum Desembargador José Vidal, em Cuiabá, onde o juizado foi instalado. Conforme a Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis contra o estado de Mato Grosso, município de Cuiabá, autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 salários mínimos. O juizado também funcionará como projeto piloto do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou que a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública deve beneficiar principalmente a população de baixa renda, que terá um resultado mais rápido nas ações contra o poder público. Nessa unidade judicial os cidadãos poderão reclamar judicialmente contra instituições municipais e estaduais, por exemplo, por danos morais ou materiais, por falta de medicamentos, vagas em escolas, hospitais ou creches. Também poderão questionar multas de trânsito, lançamentos tributários, violação de posturas administrativas, pedir ressarcimento por danos nos automóveis causados por problemas nas ruas, entre outros.
O desembargador aproveitou a solenidade de implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública para cobrar da prefeitura de Cuiabá, por intermédio do seu procurador-geral, Fernando Biral, a publicação de uma lei que garanta aos procuradores do município autonomia para conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a exemplo do que já fez o governo do estado. A Lei nº 9.642, publicada no Diário Oficial de 17 de novembro, de autoria do Poder Executivo Estadual, autorizou os procuradores a negociar processos cujo teto seja de 20 salários mínimos. O procurador-geral informou que a lei deverá ser publicada ainda esta semana.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT), Cláudio Stábile concordou que a unidade judicial será um instrumento de grande importância para a população de baixa renda, pois além da demanda dos cidadãos contra o poder público ser muito alta, eles encontravam até agora dificuldades no reconhecimento dos direitos. A mesma avaliação fez o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra. “A importância do juizado é dar celeridade às causas de menor valor, para que elas não entrem no estoque das varas comuns”, salientou.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam), Agamenon Alcântara Moreno Júnior, ressaltou que além de estar cumprindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Juizado Especial da Fazenda Pública nasce de forma diferenciada, com a possibilidade de atuação de dois magistrados, sendo um titular e outro auxiliar. Nessa concepção, conforme o magistrado, será possível a análise e apreciação dos processos de forma mais rápida.
Fonte: TJMT
