A juíza Joelma Sousa Santos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Maiobão, termo judiciário de Paço do Lumiar, lançou o edital 01/2014, no qual convida instituições públicas ou privadas a participarem da seleção de projetos. Os selecionados receberão recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional da pena ou do processo. As inscrições poderão ser feitas a partir de 18 de agosto, e seguem até o dia 17 de setembro, das 8 às 18h, no Fórum de Paço do Lumiar, junto ao Juizado Especial Cível e Criminal.
As instituições candidatas não podem ter fins lucrativos, devem possuir comprovada finalidade social, bem como apresentar projetos com atividades na área da educação, saúde, ressocialização de apenados, recuperação de dependentes químicos, ou direcionados aos adolescentes em conflito com a lei.
No ato da inscrição, deverão as entidades apresentar cópia do projeto desenvolvido no âmbito do termo judiciário de Paço do Lumiar. Projetos em andamento também podem ser selecionados. É preciso, ainda, apresentar certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, de Paço do Lumiar e São Luis, entre outros documentos.
De acordo com o edital, as entidades selecionadas que tiverem projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pelo Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Ambos os documentos esclarecem sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela Justiça.
Pelo Provimento, poderá o juiz da unidade de competência para execução penal celebrar um convênio com entidade pública ou privada com finalidade social, regularmente constituída, para recebimento de valores oriundos da prestação pecuniária, suspensão condicional do processo e transação, quando estes não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes.
O resultado será divulgado no site da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (www.tjma.jus.br/cgj), até o dia 29 de setembro de 2014. Os projetos selecionados deverão ter execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão do certame. Caso não haja candidatos interessados ou aptos, o juízo de Paço do Lumiar decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos.
Fonte: CGJ-MA
