A primeira Correição Ordinária do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís (Fórum Desembargador Sarney Costa) teve início na manhã de segunda-feira (13/1). O encerramento da inspeção está previsto para as 12h do próximo dia 20. Durante a ação – objeto da Portaria 001/2014, assinada pelo juiz Ailton Castro Aires, titular da unidade –, serão analisados todos os 152 processos distribuídos para a unidade desde sua implantação.

Representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão foram oficiados a acompanhar a correição. O Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís foi inaugurado em outubro de 2013 e tem competência para ações cíveis contra o estado e o município, além de autarquias, fundações e empresas públicas a estes vinculadas.

Para ingressar com ações na unidade, o cidadão não precisa de advogado. As ações são recebidas por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) via internet ou pessoalmente, no balcão do juizado.

Fonte: CGJ-MA