Os órgãos do Poder Judiciário passam, a partir de agora, a fazer o cruzamento de dados para análise e julgamento de milhares de processos que tratam da concessão do auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19. Na segunda-feira (31/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Cidadania e a Dataprev firmaram acordo de cooperação técnica que permitirá o compartilhamento mútuo entre os órgãos dos dados dos processos e de seus demandantes. A medida vai conferir celeridade na solução das demandas judiciais e reconhecimento do direito do cidadão.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse, durante a solenidade virtual de formalização da parceria, que a iniciativa ajudará os que necessitam desses recursos para sobreviver durante a pandemia. “A solução em referência, propulsora de celeridade na tramitação processual, é de relevância ímpar na concretização do mínimo existencial de inúmeros brasileiros, que, nesse momento, dependem do auxílio emergencial para atender suas necessidades básicas.”
Dias Toffoli informou que o acordo prevê a união de esforços para que o CNJ possa estabelecer, junto aos tribunais, a padronização do fluxo de utilização dos métodos consensuais de solução de controvérsias nos casos relativos ao auxílio emergencial, uma iniciativa que também vai contribuir para uma resposta judicial mais rápida e efetiva.
A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes deu uma dimensão do volume de ações judiciais relacionados à pandemia que passaram a tramitar na justiça brasileira. A partir do monitoramento feito por meio do Painel Interinstitucional de Dados Judiciais relativos à Covid-19 foi constatada existência de 93 mil processos relacionados à pandemia entre ações referente ao auxílio emergencial, questões de saúde e pedidos de habeas corpus.
Esse volume de processos, comentou a conselheira, aumenta expressivamente a cada dia. “Se chegou à necessidade de que não apenas cada juiz individualmente julgue esse grande volume de processo da renda emergencial que sobe assustadoramente diariamente, como, também, a necessidade de parceria que permitisse o cruzamento de dados estratégicos por meio do número de CPF entre os dados do Judiciário e do Executivo.”
A partir da identificação da necessidade da troca de informações entre o Judiciário e Executivo, a conselheira explicou que o Ministério da Cidadania e a Dataprev imediatamente se prontificaram a analisar a questão e duas experiências com o cruzamento de dados foram feitas a fim de amparar a decisão sobre o compartilhamento dos dados.
Acesso aos dados
“No interesse das ações judiciais em tramitação, a parceria viabiliza acesso do Judiciário a informações relativas ao auxílio emergencial, constantes dos bancos de dados geridos pelo Ministério da Cidadania e Dataprev, por dois meios: cruzamento de dados e acesso direto ao sistema de consulta detalhada dos motivos de indeferimento do benefício. A primeira forma de acesso (cruzamento de dados) possibilitará que informações indispensáveis à solução da causa, no que se incluem as referentes ao atendimento da demanda na via administrativa após a propositura da ação judicial, sejam incorporadas, através da automação, aos autos do processo eletrônico. De outra banda, também estará disponível, aos Tribunais Federais que apresentarem relação de usuários para cadastramento, pesquisa no sistema GERID”, esclareceu a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres.
O presidente da Dataprev, Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, disse que, em várias situações, as questões que levaram as pessoas a recorrer à justiça foram solucionadas. Ele destacou ainda que parceria vai permitir ao Judiciário atuar com mais celeridade na análise dos casos, pois permite que o Judiciário concentre esforços nas ações mais complexas, pois em vários o objetivo inicial já foi alcançado. “É um processo muito rápido, começamos os pagamentos seis dias após a lei e já atingimos mais de 67,2 milhões, alcançando mais de 120 milhões de pessoas em suas famílias. É um programa excepcional, mas algumas situações aconteceram e as pessoas tiveram que procurar o Poder Judiciário para garantir seus direitos e há muitas ações.”
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, falou sobre a importância e a representatividade do programa de auxílio emergencial para os segmentos mais vulneráveis da sociedade informando que os valores movimentados devem ficar em torno de R$ 260 bilhões. Lorenzoni disse que o índice médio de desconformidade do programa emergencial é de 0,5% no atendimento a 67,2 milhões de pessoas. O percentual, disse, está abaixo do índice de desconformidade de 0,82% do programa de pagamento de pensões dos Estados Unidos.
Ele informou que existem mais de 43 mil ações ajuizadas e que o Ministério da Cidadania vem trabalhando para resolver as demandas no campo de administrativo. “E esse acordo de entendimento, tenho certeza, vai agilizar, simplificar e nós cumpriremos todas as determinações do Poder Judiciário porque o nosso espírito é de cooperação absoluta.”
Participaram ainda da solenidade virtual de assinatura do acordo de cooperação técnica transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, o ex-corregedor geral de Justiça e presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, os conselheiros do CNJ André Godinho, Candice Lavocat Galvão Jobim, Cristiana Ziouva, Flávia Pessoa, Tânia Reckziegel, e o secretário especial de Programas do CNJ, Richard Pae Kim.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
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