No Brasil e em diversos países, o acesso a absorventes e produtos de higiene menstrual para mulheres em situação de encarceramento tem sido objeto de análise e intervenção, tanto no âmbito judicial quanto na esfera legislativa e executiva. Essa questão é amplamente reconhecida como fundamental para salvaguardar a dignidade e o bem-estar das mulheres detidas.
O assunto é enfocado no artigo Promovendo a Dignidade Menstrual: o Papel do Poder Judiciário na Garantia dos Direitos das Mulheres Encarceradas no Brasil, publicado no volume 8, n. 1, da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ). O objetivo foi investigar iniciativas do Estado que fomentam o acesso adequado a produtos de higiene menstrual pela população carcerária feminina e entender as implicações de acesso em termos de políticas públicas, saúde e direitos humanos dentro do contexto do mínimo existencial.
De acordo com o trabalho, a articulação entre o Poder Judiciário, as instituições nacionais e internacionais e a sociedade civil é essencial para impulsionar políticas públicas mais eficazes e garantir o respeito à dignidade menstrual das mulheres encarceradas.
Para as autoras do artigo, as advogadas Gabriela Barreto, Maristela de Oliveira e Valéria Nerio, “a ausência ou insuficiência de acesso a itens essenciais de higiene, como absorventes, impacta diretamente a saúde e a dignidade das detentas, levantando sérias preocupações sobre seus direitos humanos e o respeito ao mínimo existencial”, disseram.
O texto menciona realidades surpreendentes identificadas em algumas unidades prisionais do Brasil. “Em situações extremas, detentas são obrigadas a improvisar durante a menstruação, chegando ao ponto de utilizar miolo de pão como absorvente interno devido à falta de acesso a produtos adequados”, expõe o levantamento.
Entre as conquistas do Brasil nessa temática, está a aprovação da Lei Federal n. 14.214, de 6 de outubro de 2021, que estabelece o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A norma explicitamente inclui como beneficiárias as mulheres detidas e presas, alojadas em unidades do sistema penal, assim como as adolescentes internadas em instituições para cumprimento de medidas socioeducativas. “A partir dessa lei, ao considerar os aspectos licitatórios durante as aquisições de itens que garantam a dignidade menstrual, os órgãos públicos podem contribuir significativamente para a eficácia das políticas de saúde no sistema prisional”, avaliam.
Para as autoras do artigo, a análise das decisões judiciais e das metas estabelecidas pelo Poder Judiciário ainda evidencia uma lacuna significativa na priorização da dignidade menstrual de mulheres encarceradas no Brasil. “No entanto, ações como o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário demonstram um passo importante nos esforços para assegurar os direitos humanos dessa população, oferecendo suporte para a implementação de medidas que promovam os direitos fundamentais dentro do sistema judiciário”, ponderam.
Revista eletrônica
A Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga trabalhos acadêmicos sobre a atuação do Poder Judiciário e a prestação dos serviços da Justiça no Brasil. Os artigos são produzidos por membros da comunidade acadêmica e devem ser inéditos no Brasil, sem previsão de publicação em outros veículos impressos ou eletrônicos.
A publicação semestral está na 8.ª edição e pode ser acessada no Portal do CNJ. Os textos evidenciam a defesa dos direitos humanos, a proteção de dados e a segurança cibernética.
Texto: Thays Rosário
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
