O direito à moradia digna está garantido a 120 famílias que ocupavam área privada no município de Eldorado dos Carajás, no Pará. A assinatura e homologação do acordo judicial ocorreu na quinta-feira (7/3), após a intermediação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, conselheiro José Rotondano, destacou que o ato demonstra a importância do trabalho da comissão paraense.
O coordenador da comissão nacional não pôde comparecer presencialmente no evento, mas enviou vídeo elogiando o trabalho desenvolvido. “O resultado dessa atuação foi o remanejamento voluntário e não violento das famílias para uma área destinada pelo Executivo local para implementação da política pública de moradia adequada”, disse.
Ele salientou o papel da comissão, com a realização de mediações, reuniões individuais e visitas técnicas à área conflituosa. Esses esforços contaram com o apoio da administração pública local. Além de demonstrar a eficácia e importância da política judiciária, inaugurada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828, o acordo, segundo o conselheiro, reveste-se de especial simbolismo por acontecer em Eldorado dos Carajás, epicentro histórico de complexos conflitos fundiários na Amazônia.
O conselheiro relembrou que, naquela localidade, em abril de 1996, 21 pessoas foram assassinadas durante uma reintegração de posse. “O episódio conhecido como Massacre de Eldorado dos Carajás nos induz a refletir sobre a importância de uma política judiciária humanizada sobre os conflitos fundiários”, propôs.
Todas as famílias envolvidas no acordo vão acessar o Auxílio Sua Casa, do estado do Pará, com a finalidade de erguerem suas moradias. As negociações também envolveram a participação do Núcleo Permanente de Métodos Adequados de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJPA e o 7.º Centro Judiciário de Solução de Conflitos, localizado na Universidade Federal do Pará.
A assinatura contou com a presença das autoridades envolvidas nas negociações, incluindo a desembargadora-coordenadora do Nupemec, Dahil Paraense de Souza, o membro da Comissão de Soluções Fundiárias, juiz Agenor de Andrade e o juiz Thiago Quedas, além de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab), Prefeitura de Eldorado dos Carajás, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e das partes diretamente interessadas no processo.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJPA
