O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) expediu a Recomendação n. 1/2022 para reforçar a necessidade de que o Sistema de Justiça deve observar o correto tratamento e assegurar os direitos das pessoas indígenas na condição de acusadas, rés, condenadas e privadas de liberdade. O tema é regulamentado pela Resolução n. 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A norma expedida pelo TJGO dispõe que, na realização de visitas sociais, devem ser observadas as formas de parentesco reconhecidas pela etnia a que pertence a pessoa indígena presa, com possível visitas em dias diferenciados conforme costumes e cultura de visitantes e comunidade. Além disso, é necessário adequar a alimentação em conformidade com os costumes e, na assistência à saúde, observar os parâmetros nacionais da política para atenção à saúde dos povos indígenas, devendo ser custodiados em celas separadas.

O expediente também indica que deve ser estabelecido o acesso de representante qualificado da respectiva religião indígena, inclusive em dias diferenciados e garantir o respeito à cultura e costumes indígenas no trabalho e o idioma para a educação e remição por leitura.

Fonte: TJGO