As normas do direito brasileiro no site de legislação do Palácio do Planalto, no sistema de jurisprudência consolidada Corpus927 e a Constituição Federal comentada a partir das decisões mais relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) serão integradas em uma única base de dados. Nesta terça-feira (25/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Secretaria-Geral da Presidência da República firmaram acordo de cooperação para integrar as três bases de dados.

A iniciativa reuniu autoridades do Poder Judiciário e do Poder Executivo em solenidade com as presenças do presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha. Ao abordar a importância da integração das três bases de dados, o ministro Dias Toffoli disse que a iniciativa atende o cidadão que busca informações a respeito de seus direitos. “Estaremos promovendo, em alto nível, o acesso à informação pública e a transparência, diretrizes inerentes aos ideais democrático e republicano. A presente iniciativa também estimulará a interpretação e a aplicação coerente, isonômica e previsível do direito brasileiro pelos agentes públicos.”

Ao facilitar e tornar mais ágil o acesso às informações do direito brasileiro, a integração das bases de dados resultará, conforme afirmou o presidente do CNJ, em uma prestação de serviços públicos mais célere e eficiente. “Esse termo de cooperação ilustra o poder do diálogo e da articulação entre Poderes independentes para o avanço das instituições republicanas e democráticas.”

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse que a iniciativa confere maior tranquilidade jurídica aos atos dos poderes e à atuação dos que se informam sobre legislação nos portais oficiais. “Esse portal, esse aplicativo ajudará agora não só nosso trabalho, mas o dos outros que nos buscam para solicitar ou fazer cumprir alguma norma. Esse entendimento e essa cooperação bem revelam o momento que vivemos no Brasil”, disse. “O nosso entendimento, sim, num primeiro momento, é o que pode sinalizar que teremos dias melhores para nosso país.”

Bolsonaro falou ainda que, nesse entendimento, entram outros agentes como deputados, senadores, os demais ministros do Supremo, do STJ e servidores públicos. “Somente dessa forma, com paz, com tranquilidade e sabendo da nossa responsabilidade nós podemos, sim, colocar o Brasil naquele local que todo mundo sabe que ele chegará.”

Consolidação de normas

Em termos práticos, cada ente assumirá algumas atribuições para tornar a integração dos dados possível. A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República divulgará as ferramentas para o público, receberá os links referentes aos atos normativos mapeados e disponibilizados pelo sistema Corpus927 e pelo serviço de legislação anotada “A Constituição e o Supremo”, validará esses links e os tornará disponível no Portal da Legislação do Palácio do Planalto para acesso à jurisprudência, entre outras atribuições. Também manterá os links atualizados de acordo com os dados recebidos da Enfam e do STF, e permitirá o acesso do sistema Corpus927 aos atos normativos à medida que forem disponibilizados e validados pelas partes.

Sobre essa atuação o secretário-geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, lembrou a miríade de normas no país mencionando a existência, desde 1808, de mais de 46 mil decretos em vigor e de mais de 25 mil leis em vigor, sem contar atos infradecretos (portarias, instruções normativas e resoluções). “Com o uso da tecnologia, ferramentas mais adequadas ao nosso dia a dia, faremos uma consolidação de normas, vamos revogar uma série de normas exauridas pelo tempo ou que não tem mais funcionalidade”, disse ao se referir à uniformização e centralização da jurisprudência.

Nessa parceria, caberá ao CNJ, entre outras atribuições, difundir o uso das ferramentas, no âmbito do Poder Judiciário, fiscalizar o recebimento, a disponibilização e a acurácia das informações providas pelo sistema Corpus927 e garantir a atualização da base de julgados, em atuação coordenada com os demais órgãos da Justiça.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, integrante da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, e um dos profissionais que contribuíram para o projeto, Carl Olav Smith, reforçou que o acordo de unificação de bases visa à transparência e à segurança jurídica. “Este acordo é a representação de que as iniciativas do Estado devem confluir, porque o Estado é um só e todos devem caminhar no mesmo sentido”, disse.

No acordo, são obrigações do STF informar ao Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República os links do ato normativo mapeado pelo serviço de legislação anotada “A Constituição e o Supremo” a serem disponibilizados no Portal da Legislação. E, também, garantir o acesso ao serviço da legislação anotada “A Constituição e o Supremo” para consumo de informações vinculadas ao ato normativo gerenciado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos, entre outras ações.

Ao STJ caberá, por sua vez, prover a infraestrutura tecnológica necessária para armazenamento e disponibilização do sistema Corpus927, e prover dados e inteiro teor sobre julgamentos monocráticos e acórdãos, súmulas; e edições da “Jurisprudência em Teses”.

Segurança jurídica

Transparência, segurança jurídica e entendimento das normas foram aspectos salientados pelo presidente do STJ ao falar sobre a relevância do acordo de cooperação para a sociedade e os operadores do direito. “O Brasil vai caminhando, cada vez mais, para um ambiente de segurança jurídica tão fundamental para os investimentos internos e externos, tão fundamental para que saibamos como funciona a lei e como decidem os tribunais”, declarou.

No escopo do acordo, a Enfam ficará responsável por informar os links dos atos normativos mapeados pelo sistema Corpus927 com a jurisprudência consolidada a serem disponibilizados no Portal da Legislação e manter atualizada a jurisprudência dos atos disponibilizados, entre outros. A partir do acordo, um plano de trabalho conjunto será elaborado no prazo de 60 dias e terá vigência de 5 anos podendo ser prorrogado.

Estiveram presentes ao evento de assinatura do acordo de cooperação: o conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, e o secretário especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim. E, também, o ministro-chefe da Casa Civil, Braga Neto, o ministro da Justiça, André Mendonça, e o advogado-Geral da União, José Levi.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias