Corregedores e corregedoras dos tribunais de Justiça, na última sexta-feira (19/8), reconheceram o papel do Poder Judiciário como “catalisador da política pública de regularização fundiária”, conforme o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. O debate foi no 1º Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais da Justiça, realizado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), em Campo Grande.
Participantes ainda reafirmaram a competência das Corregedorias dos tribunais estaduais para edição de normas regulamentares especificas, considerando a multiplicidade de situações peculiares nas diversas realidades sociais do país e a necessidade de padronizar os procedimentos de regularização fundiária em áreas de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esses e outros posicionamentos foram publicados na “Carta de Campo Grande”, documento com as deliberações publicado ao final da primeira reunião do Fórum.
Na Carta, o Fórum reconhece a importância de disseminar o conhecimento técnico para efetivar a regularização fundiária no país, com esforços para assegurar o direito à moradia e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável; fomentar a desburocratização e desjudicialização na temática fundiária e estimular a criação de Núcleo de Regularização Fundiária nas Corregedorias, para a interlocução entre os entes municipais, estaduais, instituições fundiárias e serventias extrajudiciais, com vistas a promover a pacificação social e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.
Desembargadores e desembargadoras também concordaram em incentivar a conciliação e mediação na regularização fundiária como forma de combate à violência. E ainda destacar a importância do registrador de imóveis na regularização fundiária, ao conferir segurança jurídica às transações imobiliárias.
Houve também a manifestação pela necessidade de aproximar o Fórum da Superintendência de Patrimônio da União e do Incra, para otimizar projetos de regularização fundiária em níveis regional e nacional. Também foi reconhecido que as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra do Comitê de Segurança Alimentar da FAO constituem garantia de acesso equitativo à terra, erradicação da fome e pobreza, e promoção do desenvolvimento sustentável.
Amazônia Legal
Também foi aprovada a proposta da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) de instituir a Câmara Temática da Amazônia Legal no Fórum. O colegiado vai tratar da governança de terras da região e apoiar a cooperação com a Secretaria de Patrimônio da União para possibilitar que a titulação, em áreas da União, seja transferida diretamente para os beneficiários da regularização fundiária.
Por fim, referendaram a “Carta de Teresina”, do MATOPIBA, que trata das Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra elaboradas pelo Comitê de Segurança Alimentar da FAO nos marcos normativos e projetos liderados pelas Corregedorias da Justiça. A próxima reunião do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça será realizada de 9 a 11 de novembro, em Salvador (BA).
Fonte: TJMA
