A Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) promoveu reunião, no dia 2 de junho, para tratar da ampliação dos Escritórios Sociais no estado. O encontro contou com a presença do coordenador do Eixo de Cidadania do programa Fazendo Justiça, Felipe Athayde, e da supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Melina Miranda.
Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos que atuam por meio da articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil. Felipe Athayde explicou que o procedimento para implantação dessas unidades no Maranhão é simples, a partir de manifestação de interesse das prefeituras. Elas vão contar ainda com apoio técnico, supervisão e formação das equipes pelo CNJ, em cooperação com o TJAM e a Secretaria estadual de Administração Penitenciária. “Os efeitos desse serviço é o mais importante, pois o Escritório Social ocupa um lugar estratégico entre o Judiciário e as pessoas em privação de liberdade, que pode resultar na melhoria do atendimento que a prefeitura presta a qualquer cidadão ou cidadã e por meio dos quais poderemos medir o impacto na segurança pública e prevenção da violência.”
Melina Miranda explicou que o CNJ busca promover alinhamentos para garantir o funcionamento dos serviços de acordo com a Resolução n. 307/2019, por meio de uma visão completa do ciclo penal, desde a porta de entrada – com as audiências de custódia, justiça restaurativa e alternativas penais -, passando pela execução da pena, até a porta de saída, com os escritórios sociais. “Essa é a primeira vez que o CNJ dialoga de forma ampliada com magistrados e magistradas de um estado a respeito da política dos Escritórios Sociais.”
O juiz coordenador da Unidade de Monitoramento do TJMA, Douglas de Melo Martins, esclareceu aos juízes e juízas o papel institucional no fomento à implantação dos escritórios sociais e que tomará a iniciativa de dialogar com os demais órgãos para buscar a adesão ao Termo de Cooperação. “É importante uma atuação interinstitucional com o objetivo de fomentar essa política tão relevante para a sociedade e para as pessoas em situação de privação de liberdade.”
O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Holídice Barros, também avaliou como fundamental a discussão a respeito da execução penal para a concretização de direitos e impacto na segurança pública. “Uma execução penal que cumpre os requisitos legais é fundamental para reduzir os índices de reincidência criminal e combater o aumento da criminalidade.”
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luciano Aragão Santos, afirmou que o órgão atua na reinserção de pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho e na garantia de segurança e saúde no trabalho, inclusive para as pessoas egressas do sistema prisional, contribuindo com a melhoria da segurança na sociedade. “O egresso normalmente sai do sistema em situação de vulnerabilidade com pouca ou nenhuma profissionalização e sem oportunidade de trabalho, sem falar na discriminação que existe contra essas pessoas.”
O fomento à expansão e qualificação dos Escritórios Sociais é uma das frentes de ação do programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que atuam em parceria com poderes locais para funcionamento das unidades, ainda com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Essas unidades oferecem serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil. Atualmente, existem 35 Escritórios Sociais pactuados em 22 estados.
Fonte: TJMA
