Reduzir a desigualdade dentro dos países, promover o crescimento econômico sustentado, tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis. Esses são alguns dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Organização das Nações Unidas (ONU), mais identificados nos processos recebidos pelo Judiciário brasileiro no último ano. A relação entre os ODS e os assuntos dos processos, que demonstram a atuação do Judiciário perante esse desafio é contabilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme publicado no relatório Justiça em Números 2021.
Este é o segundo ano que o levantamento traz os resultados da parametrização dos assuntos processuais e os ODS. A forma como o Judiciário classifica seus processos, mostrando como eles se relacionam com os temas da agenda global, institucionalizaram a Agenda 2030 no Poder Judiciário brasileiro. Conforme o Justiça em Números, praticamente todos os assuntos da Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ estão relacionados ao ODS 16.
Outros assuntos bastante demandados em 2020 foram os associados ao ODS 11 (Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis), com 4,8 milhões de processos, ao ODS 8 (Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos), com 3,1 milhões de casos novos, e ao ODS 10 (Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles), com 900 mil ações.
Para a presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 do CNJ, conselheira Flávia Pessoa, o Poder Judiciário está abraçando um momento de inovação que estimula a relação de uma agenda de direitos humanos com a importância do que o Poder Judiciário produz para sociedade brasileira. As diretrizes dos ODS e a política de gestão são utilizadas, conforme a conselheira, para melhorar as atividades das cortes brasileiras e mostrar o aumento da inovação cultural, com a modernização de métodos e técnicas para desenvolver o Judiciário de forma coletiva e em parceria.
“Para o Judiciário, a Agenda é um norteador para a priorização dos direitos fundamentais. Temos visto muitas iniciativas no âmbito dos tribunais que detectam os maiores focos de litigância e propõem medidas com diálogos interinstitucionais para a prevenção da judicialização, sem negar o acesso à Justiça”, afirma Flávia Pessoa.
Meta 9
A indexação – que relaciona os assuntos registrados na Tabela Processual Unificada (TPU) e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) – pode colaborar também com o cumprimento da Meta Nacional 9, que consiste em integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário. Segundo o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, para o cumprimento dessa Meta, os tribunais devem verificar os três assuntos mais recorrentes de seu acervo e verificar no glossário disponibilizado pelo CNJ a qual ODS eles se relacionam.
“Existe uma preocupação com a Agenda 2030, mas, nem sempre é fácil correlacionar os assuntos que estão no tribunal com os ODS. A partir do glossário, ficou bem mais fácil e claro fazer essa conexão”, afirma a secretária de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Maristela Freire.
Em 2021, o tribunal potiguar apresentou um plano de ação na Meta 9 referente ao ODS 8. O assunto mais demandado – “Inscrição em cadastro de inadimplentes” – foi relacionado ao “Trabalho decente e crescimento econômico”. “Há um esforço conjunto entre o CNJ e os tribunais para esclarecer as dúvidas. Com base na parametrização inicial e monitorando ações e resultados, trabalhamos proativamente, corrigindo dados, melhorando a gestão pré-processual e incentivando a desjudicialização”, ressaltou Maristela.
O plano de ação do TJRN previa a redução de 20% no ajuizamento de ações do tema “Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes” nos Juizados Especiais em relação ao ano anterior, por meio da conciliação. Até o início do ano, havia mais de 10 mil processos sobre a questão. De acordo com a coordenadora dos Juizados do TJRN, juíza Sulamita Pacheco, algumas ações foram realizadas para atender o objetivo.
A primeira foi por meio da recomendação do Centro de Inteligência, que verificou a presença de ação predatória por parte de advogados que estavam agindo de má-fé. Em parceria com a Ordem dos Advogados local (OAB-RN), foi possível reduzir as demandas em 51,7%. Além disso, o tribunal está estimulando o uso da plataforma consumidor.gov, que registra queixas e promove a conciliação entre os clientes e as empresas, antes de a questão ser levada levar à justiça.
Equidade
No Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), o plano de ação reuniu o ODS 5 (igualdade de gênero) ao ODS 10 (igualdade social). A coordenadora da comissão “TRE Mulher”, juíza Lavínia Coelho, destaca que não é possível tratar a questão social sem passar pela igualdade de gênero. “As mulheres já são a maioria da população e estão responsáveis pelo sustento de muitas famílias. É importante coloca-la dentro do processo de discussão sobre como atenuar essa desigualdade.”
O tribunal desenvolveu projetos de conscientização sobre a participação feminina, a começar na política. Em parceria com a Secretaria de Educação local, o TRE-MA promoveu o primeiro encontro virtual de alunos para uma palestra sobre mundo virtual. Entre as discussões, adolescentes que participaram citaram as fake news, o funcionamento das urnas eletrônicas e até mesmo as dificuldades do ensino em tempos de pandemia, incluindo a falta de merenda escolar.
“As questões sociais estão relacionadas a todas as áreas da nossa vida. Mas, como falar em desigualdade, sem falar da mulher, que trabalha, se capacita, representa 52,6% do eleitorado brasileiro, mas fica fora da discussão política?”, destacou Lavínia Coelho.
Além disso, o tribunal, por meio de sua Escola Judicial Eleitoral, está aplicando cotas para os cursos de especialização, destinando 50% das vagas para mulheres. Também estão sendo realizadas caravanas de conscientização contra fraudes à reserva de vagas de gênero nas eleições.
O objetivo é garantir que os recursos destinados às campanhas femininas efetivamente cheguem a essas mulheres. Para a juíza, envolver o Judiciário brasileiro em uma agenda global é uma oportunidade para corrigir as distorções. “Tomara que consigamos chegar a 2030 com perspectivas melhores para nossas meninas”.
Agenda 2030 e Judiciário
A Agenda 2030 é um compromisso global assumido por 193 países, inclusive o Brasil, para o enfrentamento dos maiores desafios do mundo contemporâneo. A Agenda tem 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável. O Poder Judiciário brasileiro transformou esses objetivos em metas para os tribunais.
Por meio da Meta 9, os tribunais desenvolvem planos de ação, voltados para os objetivos sustentáveis. São projetos desenvolvidos nos mais variados tribunais, nas diversas temáticas. Há iniciativas eleitorais, com foco na participação feminina; os tribunais de justiça, voltados para a violência doméstica e para a regularização fundiária; a Justiça do Trabalho, voltada para o trabalho decente e o crescimento econômico. “A ideia é ter uma situação preventiva de desjudicialização, de maneira que possam trabalhar ativamente junto à sociedade, reforçando o diálogo e a conciliação”, afirma a conselheira Flávia Pessoa.
A Agenda 2030 também reforça a atenção no tripé da sustentabilidade: desenvolvimento econômico, social e ambiental. “Não há como o CNJ trabalhar nesse processo sozinho, mas conta com a participação de todos os tribunais. O objetivo maior é que esse desenvolvimento não esqueça as pessoas, não deixe as pessoas no meio do caminho. Essa é a ideia do CNJ e da aldeia global”, explica a conselheira.
Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias
