O Comitê Nacional PopRuaJud, voltado para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua, irá lançar um caderno de protocolos para atendimento dessa população. O primeiro caderno contará com três protocolos orientativos: um para atendimento a adolescentes em situação de rua no âmbito do sistema socioeducativo, outro correspondente às medidas em procedimentos criminais e outro com orientações para a atenção às pessoas refugiadas e migrantes em situação de rua.
O panorama dos protocolos e o processo de trabalho para a construção dos documentos foram apresentados pela supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Melina Miranda. Ela participou na quinta-feira (14/9) da quarta edição do projeto “Propagar – Inclusão, Acessibilidade, Justiça e Cidadania”.
De acordo com Melina, que coordena o subgrupo sobre novos protocolos do Comitê Nacional PopRuaJud, as publicações destinam-se ao Poder Judiciário (magistratura e serventuários) com possível repercussão na atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública, de defesas particulares, instituições parceiras e demais pessoas interessadas. “Com a agudização das desigualdades sociais na pandemia e no pós-pandemia, vemos um aumento da população em situação de rua e a necessidade de desenvolvimento e implementação de políticas públicas voltadas a essa população”, comentou ela, acrescentando que os protocolos visam uma intervenção mais assertiva e respeitosa com as pessoas em situação de rua. A previsão é lançar o material ainda em 2023.
Entre as principais preocupações, segundo Melina, está a não criminalização das pessoas em situação de rua por estarem em um contexto de exclusão econômica. “Enquanto Poder Judiciário, não podemos aprofundar essas distâncias e estigmas”, defendeu. Com base no princípio da garantia dos Direitos Humanos, deve haver um esforço de desburocratização dos tribunais para que seja possível abrir as portas da Justiça aos mais vulneráveis.
Política nacional
O Caderno de Protocolos é fruto do trabalho de cerca de um ano, desenvolvido pelos participantes, que se reúnem mensalmente. O subgrupo Novos Protocolos é composto por integrantes do DMF, do Programa Fazendo Justiça, do Ministério Público, da Pastoral do Povo de Rua, da Justiça Federal, do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), da Justiça Estadual e do Executivo Federal. Os conteúdos dos protocolos foram submetidos à consulta externa de especialistas e organizações. Instituído pela Portaria CNJ n. 180/2022, o Comitê Nacional PopRuaJud, coordenado conselheiro do CNJ Mário Maia , é responsável pela gestão, pela implementação e pelo aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua em âmbito nacional, de acordo com a Resolução CNJ n. 425/2021.
O projeto “Propagar – Inclusão, Acessibilidade, Justiça e Cidadania” é transmitido pelo canal do CNJ no YouTube e tem o objetivo de ampliar o alcance de projetos e politicas públicas já implementadas em unidades do Poder Judiciário brasileiro que sejam replicáveis. As iniciativas divulgadas demonstram a integração da sociedade com o Poder Judiciário e a ampliação dos canais de atendimento e de cidadania às cidadãs e aos cidadãos brasileiros.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
