O protagonismo e a autonomia dos jovens que permanecem em acolhimento até os 18 anos incompletos serão reforçados pelo Poder Judiciário. Os tribunais de Justiça de todos os estados e do DF deverão implantar programas com foco na educação profissional, saúde e bem-estar desses jovens, em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e empresas.
A medida faz parte da Resolução CNJ n. 543/2024, que instituiu o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ. Idealizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a norma tem por objetivo viabilizar a empregabilidade desses jovens, de forma a oferecer uma perspectiva de vida após o acolhimento.
De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA/CNJ), até o final de janeiro, o Brasil tinha mais de 33 mil crianças e adolescentes acolhidos. Destes, cerca de 10.200 tinham idade acima de 14 anos. Para a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Carolina Ranzolin, a parceria público-privada tem resultados importantes para a formação dos jovens. “Quanto mais parcerias, melhor. Estamos oferecendo uma perspectiva de vida diferente para aqueles que cresceram em instituições de acolhimento. Com a resolução, todos os tribunais deverão se envolver e ter um programa voltado para esse objetivo”.
Novos Caminhos
As parcerias são a base para o funcionamento do Programa Novos Caminhos (PNC). Criado em 2013, a iniciativa é fruto do trabalho conjunto da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) do TJSC, da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC). O PNC foi escolhido como modelo por ser um programa consolidado e que conta com três entidades com representação em todas as unidades da Federação (por meio das Coordenadorias de Infância e Juventude), associações de magistrados e Federação das Indústrias e/ou Comércio –, o que possibilita a replicação.
Segundo a Resolução CNJ n. 543/2024, os tribunais que ainda não possuem programas de apoio a esse público com os eixos de ação definidos pela norma – educação básica, superior e profissional; vida saudável; empregabilidade; e parcerias para oferta de outras ações – devem implementar o Programa Novos Caminhos. “A norma vai ao encontro dos eixos da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, que tem o olhar voltado para a infância e juventude como prioridade. A Presidência do CNJ incentiva que os tribunais adotem medidas para atender esse objetivo”, ressaltou a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Rebeca de Mendonça Lima, responsável pela área da Infância e Juventude.
Para tanto, os órgãos que precisarem de auxílio devem procurar o CNJ para assinatura do Termo de Cooperação Técnica. O Conselho já firmou acordo com a Vale e busca parcerias com outras empresas de importância nacional, como a Petrobras, Eletrobrás e Banco do Brasil, com o objetivo de oferecer apoio à implementação das ações de profissionalização nos estados participantes. “São empresas com capilaridade em todo o país e que podem influenciar outras a participarem, com oferta de empregos e capacitação dos jovens”, disse a juíza.
A norma dialoga ainda com os projetos de aprendizagem profissional que já são oferecidos por alguns tribunais, como confirmou a presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, Iracy Ribeiro Mangueira Marques.
Segundo ela, o programa está alinhado não apenas com a garantia da empregabilidade, mas também com a cidadania. “A orientação é mais abrangente, pois atende à perspectiva vocacional, garantindo que as trilhas de conhecimento e profissional se alinhem às competências relacionais. Esse contexto favorece a questão do pertencimento, engajamento e do incentivo educacional que esses jovens carecem”, reforçou.
Para Iracy Mangueira, que também é membro do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj/CNJ) e juíza da Coordenadoria de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), é importante a chancela do CNJ para programas que estão voltados para o preparo dos jovens acolhidos. “A sistematização dessas diretrizes norteia o trabalho das coordenadorias. É uma grande oportunidade para fortalecer a política judiciária e a política pública. São ações interligadas e que devem ser articuladas e consolidadas pelos tribunais, com o suporte do CNJ”.
Dessa forma, caberá às Coordenadorias de Infância dos tribunais procurar o Sistema S e o empresariado local para estabelecer o programa. “Será necessário fazer o levantamento da necessidade de empregabilidade local para definir o plano de ação específico para cada região”, afirmou a juíza. Ela destacou ainda que medidas como essa, que envolvem o contexto profissional, educacional e de bem-estar, permitem o protagonismo do jovem em relação às decisões sobre sua própria vida, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ao ingressarem no Novos Caminhos, os jovens são acompanhados individualmente e encaminhados a programas de escolarização, profissionalização e atividades complementares. Os cursos de formação são ofertados pelo Sistema S. Após concluírem os módulos de capacitação, os jovens são encaminhados ao mercado de trabalho. Para que esse processo ocorra de forma adequada e segura, o programa também prevê a sensibilização e a orientação da comunidade empresarial para que também façam parte da ação.
Implantação
Dentre as Diretrizes Estratégicas determinadas pela Corregedoria Nacional para o biênio 2023/2024 estava a meta de “transformar a realidade de crianças e adolescentes em situação de acolhimento para que conquistem uma vida digna e autônoma”. A partir disso, foi iniciada a nacionalização do PNC, boa prática desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Até o final de 2023, os estados do Amazonas, Pará, Tocantins e Bahia já tinham manifestado interesse na implantação do programa, por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica com o CNJ.
A Corregedoria Nacional também está articulando a implantação com os tribunais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Alagoas, Distrito Federal, Maranhão, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. O público-alvo primordial para o Novos Caminhos são adolescentes acolhidos com idade acima de 14 anos, podendo ser ofertado até 24 meses após o desligamento dos jovens. A expectativa é que o programa também possa ser oferecido posteriormente para crianças com idade inferior, observando as peculiaridades de cada faixa etária.
Os tribunais que já possuem ações que atendem às exigências da Resolução têm 90 dias para informar à Corregedoria. Para os que não têm programa específico, o prazo é de seis meses para dar início à implementação. Em ambos os casos, é preciso entrar em contato com a Corregedoria por meio do endereço programa.novoscaminhos@cnj.jus.br, com cópia para politicas.judiciarias@cnj.jus.br.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
