Lançado em novembro de 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, pretende adotar ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, para adotar uma linguagem simples, direta e compreensível a todas as cidadãs e cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

No Acre, a desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Regina Ferrari, assinou a parceria com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, em janeiro deste ano, para que a Justiça acreana trabalhe nos cinco eixos principais: 1- simplificação da linguagem dos documentos; 2- brevidade nas comunicações; 3- educação, conscientização e capacitação; 4- tecnologia da informação; e 5 – articulação interinstitucional e social.

TJAC também trabalha com projetos que implementam a linguagem simples nos mandados judiciais, por meio do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Lapis) e a parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AC), trazendo oficinas para as servidoras e servidores, incluindo estudantes de graduação para despertar a criatividade e empreendedorismo e melhorar o fluxo da tramitação dos mandados distribuídos entre ambos os tribunais, levando serviços junto à comunidade e quebrando paradigmas.

Segundo o CNJ, a linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.

Selo Linguagem Simples

O CNJ instituiu, por meio da Portaria n. 351/2023, o Selo Linguagem Simples que tem a finalidade de reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Fonte: TJAC