Cerca de 50 magistrados e assessores do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) participaram de capacitação nesta quinta-feira, 25, sobre a Judicialização da Saúde Pública. Durante a programação, que ocorreu no prédio-sede do TJPA, os integrantes do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas de Saúde (CIRADS) ministraram palestras sobre os cuidados que o magistrado deve tomar em decisões que envolvam a saúde e sobre o funcionamento de compra e fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em um primeiro momento, o juiz Homero Lamarão, coordenador do CIRADS do TJPA, discorreu a relevância de um embasamento científico nas decisões jurídicas que envolvem a saúde. Segundo ele, o Nat-Jus foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar aos magistrados segurança na hora de decidir problemas complexos nessa área. 

É importante o magistrado verificar, por exemplo, se os tratamentos solicitados nas ações possuem algum tipo de cobertura pelo SUS. “Considerando que o SUS já prevê nas suas políticas públicas a disponibilidade de uma lista de medicamentos, é muito importante que o magistrado primeiro analise se o SUS já não prevê a dispensação para aquele tipo de medicamento. Se a ação está pedindo apenas a dispensação de determinado medicamento já inserido na disponibilização do SUS, não é preciso trabalhar com o conceito de medicina baseada em evidências. Porém, se a parte estiver pedindo algo fora das políticas públicas do SUS, tem que haver demonstração pela própria parte de que o medicamento do SUS não produz a cientificidade dos resultados para se basear na solicitação do medicamento seguinte”, explicou o juiz. 

O Nat-Jus consiste em um núcleo de apoio criado no Tribunal e formado por profissionais da área de saúde, com o objetivo de fornecer apoio aos magistrados nas demandas que envolvam questões relativas à saúde, por meio da elaboração notas técnicas especializadas no assunto, com base em evidências científicas e nos protocolos regulamentados.

Em seguida, o médico do TJPA, José Miguel Alves Júnior, ressaltou o papel da equipe médica no Núcleo. “O Nat-Jus é composto por dois médicos do Tribunal que são responsáveis pelo desenvolvimento de notas técnicas que servem de apoio aos magistrados. Essa capacitação primeiro traz à vista a importância da judicialização da saúde. Também traz um pouco de instrução sobre a estrutura do SUS e o fornecimento de medicamentos, capacitando assim aqueles que solicitam as notas técnicas”. 

Agnes Kaminosono, diretora do Departamento Estadual de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde (Sespa), também falou sobre os desafios e os trâmites da assistência farmacêutica no SUS. “Nós precisamos garantir a segurança, a qualidade e a eficácia dos medicamentos que compramos dos laboratórios. Também temos que fazer com que a população tenha acesso aos medicamentos essenciais. É da nossa competência ainda a promoção do uso racional desses medicamentos”, afirmou.

Embora a resolução 238 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a criação e manutenção de Comitês Estaduais da Saúde, preveja que é obrigatória a especialização das Varas de Saúde no 1º grau, fica à critério dos Tribunais a especialização em 2º grau. “Mesmo assim, o que a gente observa aqui é a presença maciça da assessoria do 2º grau em busca de novos conhecimentos a respeito da matéria. Isso certamente irá otimizar as nossas decisões aqui no Pará”, destacou.

A capacitação foi gravada e em alguns dias será disponibilizada no site do TJPA como ferramenta de ensino a distância para os magistrados e assessores do interior do Estado.