O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sediou, na última sexta-feira (1), a terceira reunião neste ano do Comitê Estadual do Fórum Judiciário para a Saúde, sob a coordenação do des. Nélio Stábile. O órgão tem a função de aconselhar e sugerir aos entes federativos, magistrados, classe médica e demais operadores do Direito envolvidos com saúde pública, medidas que visem amenizar o problema da judicialização da saúde, além de estreitar laços com as principais esferas políticas, por meio de política judiciária voltada ao gerenciamento da área da saúde.
De acordo com o coordenador do Comitê, já há resultados dos dois primeiros encontros de 2017, realizados nos meses de junho e julho. “Como resultado prático da atuação do Comitê temos a suspensão dos processos que pedem medicamentos excepcionais, ou seja, aqueles que não estão na relação nacional de medicamentos, que é uma determinação do Superior Tribunal de Justiça. Nós fizemos a recomendação à Presidência do Tribunal e esta foi repassada aos magistrados. Então vários processos relacionados à área da saúde que estavam em curso não estão mais. Estes estão suspensos até que o STJ decida a questão. Isso significa que o processo não corre, mas o direito de receber a urgência que vem ao caso é analisada. O processo é analisado até a concessão ou não da tutela de urgência. Concedido ou não o processo fica suspenso”, destacou Nélio.
Como desdobramento das reuniões do Comitê foram feitas ainda outras três recomendações. “A primeira encaminhada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e ao Tribunal Regional Federal que atende nosso Estado, que é a criação de varas específicas para questões da saúde, uma que seja dedicada única e exclusivamente a estes processos. A segunda recomendação é que, enquanto não se cria essa vara, seja designado um juiz especifico para cuidar das questões da saúde. E a terceira recomendação é que os Entes Públicos criem Câmaras de Conciliação para questões de saúde, ou órgão assemelhado, para atuação prévia e preventiva, de forma a evitar a judicialização”, ressaltou o coordenador.
Pauta – A reunião desta sexta-feira (1) abordou diversos assuntos relacionados à judicialização da saúde e medidas que podem ser tomadas para melhorar o atendimento à população nos hospitais sul-mato-grossenses.
Ficou deliberado no encontro que será enviado um ofício ao Estado e ao Município de Campo Grande solicitando a nomeação ou designação de médicos para o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para tornar possível a atividade, além de um nutricionista, em razão da proliferação de casos de nutrição e dietas para idosos e crianças.
Será encaminhada também uma recomendação formal do Comitê para o Estado e município de Campo Grande e outros municípios, eventualmente, formalizarem convênios com as universidades e faculdades de medicina para que residentes, mestrandos e doutorandos atuem voluntariamente no NAT, em auxílio à equipe atual.
O Comitê ainda encaminhará recomendação aos magistrados, respeitada a autonomia destes, para que determinem cirurgias e procedimentos em hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e com materiais e medicamentos do SUS.
A outra recomendação, por sugestão e incentivo do Ministério Público Federal, atendido pelo Ministério Público Estadual, é de formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os entes públicos do Estado e municípios em relação às vagas de cirurgias ortopédicas judicializadas.
A última recomendação decidida na reunião é que o Hospital Regional e demais hospitais públicos integrem o sistema de rede de regulação de pronto atendimento.
Participaram da reunião, além do desembargador coordenador, o secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, os juízes Fernando Paes de Campos e José Eduardo Neder Meneghelli, e representantes do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública Estadual e da União, do TRF, do Procon, da OAB, das Procuradorias do Estado e do Município, do COSEMS, do CRM, CRF, de hospitais da Capital e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).
O próximo encontro do Comitê está agendado para o dia 10 de novembro.
Fonte: TJMS
