Discutir meios para que a Lei Maria da Penha garanta uma proteção mais efetiva às mulheres vítimas da violência doméstica e familiar mobiliza autoridades do Sistema de Justiça, forças de segurança e de proteção social na 13ª edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Nos discursos da solenidade de abertura, realizada na manhã de quinta-feira (8/8), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve um consenso em torno da necessidade de maior integração entre os agentes estatais que atuam na prevenção da violência contra a mulher e na defesa dos direitos das vítimas.
De acordo com a conselheira do CNJ Daldice Santana, que preside a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho, a integração dos esforços dos diferentes setores do Estado para coibir a violência de gênero é uma exigência da própria Lei Maria da Penha. Ao longo dos seus 46 artigos, a lei enumera quais as responsabilidades de diferentes órgãos públicos no atendimento a casos de violência doméstica contra a mulher. A lista de atribuições contempla desde a área de saúde e assistência social até as forças policiais e as instituições do sistema de Justiça.
“A Jornada trata da proteção e da repressão. Espero que, nessa Jornada, consigamos identificar o que queremos, o que podemos fazer, qual o papel de cada um. Nas inspeções a tribunais da Corregedoria Nacional de Justiça que acompanho, constato que todos trabalham muito bem, mas isoladamente e a lei requer articulação, integração. Nós vamos discutir aqui na Jornada como integrar mais nossas atuações”, afirmou Daldice.
O desafio, segundo a conselheira, é também investir em prevenção e educação para superar problemas culturais que representam o machismo e o patrimonialismo. “Isso não se rompe de um dia para o outro, com cada um atuando isoladamente no seu papel. É importante cada um cumprir seu papel na repressão a esses crimes, mas nosso foco nesta Jornada também é prevenção e educação”, disse a conselheira.
Histórico
De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o advento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) resulta da atuação histórica dos movimentos de defesa dos direitos das mulheres, mas não atende por si só todas as necessidades femininas. Para ela, a Lei Maria da Penha veio em socorro da proteção da dignidade da mulher, do direito à integridade do próprio corpo, da própria condição física, do respeito a sua vontade quando diz: ‘não quero’. “A lei coroa uma série de normas que ao longo de um século foram agregando o painel de direitos das mulheres – políticos, civis, a educação, a trabalho, a renda, à mesma remuneração por função igual àquela praticada por homens”, disse Raquel Dodge.
Na XIII Jornada, a procuradora-geral da República pontuou haver a oportunidade de, não só celebrar a importância de continuar a construção desse conjunto de normas que asseguram direitos a mulheres e dignidade igual à dos homens, mas sobretudo para discutir mecanismos para aplicar a Constituição Federal e as leis.
Números
De acordo com o Atlas da Violência 2019, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de mulheres assassinadas chegou a 4.936 em 2017 – o maior número em 10 anos –, que equivale a 13 mulheres mortas por dia. De 2007 a 2017, a taxa de mulheres mortas dentro de casa por arma de fogo cresceu 29%.
Segundo o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, o momento pede uma discussão sobre a implantação efetiva da lei, uma “grande conquista de uma geração de mulheres que vem progressivamente afirmando seus direitos perante a sociedade e buscando igualdade e tratamento digno”. Traduzir a lei em efeitos práticos para o cotidiano das mulheres requer, no entanto, “sinergia entre todos os responsáveis pela aplicação da lei: a polícia, o Ministério Público, os juízes”, apesar das carências estruturais em alguns lugares do país.
O Corregedor Nacional de Justiça e ministro do STJ, Humberto Martins, representou na ocasião o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e leu parte do pronunciamento que o presidente enviou para a cerimônia de abertura. Ele destacou a atuação da conselheira Daldice Santana enquanto supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no CNJ, pelo acompanhamento dos projetos e ações de aprimoramento do sistema de Justiça e de toda a rede de atendimento dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. “Este trabalho tem estruturado o Estado brasileiro para dar proteção integral e efetiva às mulheres em situação de violência no âmbito da prevenção, da investigação, da sanção e da reparação dos danos causados às vítimas”, disse o ministro.
Segundo o ministro Humberto Martins, a complexidade do problema da violência exige uma reação articulada de diferentes áreas do Estado. Ele citou estudos da Organização Mundial da Saúde, segundo os quais 35% das mulheres do planeta sofreram ou sofrerão algum tipo de violência física ou psicológica, seja de seus parceiros, seja de outros homens. “O tema em debate nessa XIII Jornada é uma questão de saúde pública mundial. Questões complexas como essa requerem políticas públicas complexas e olhares interdisciplinares. O Conselho Nacional de Justiça é um dos elos dessa grande corrente que visa resolver o problema da violência contra as mulheres”, disse o ministro.
Programação
A XIII Jornada Lei Maria da Penha segue até o fim de sexta-feira (9/8), no Auditório Externo do STJ. Os painéis reunirão especialistas para debater sobre a atuação do sistema de Justiça e segurança pública; a importância do sistema de saúde e de assistência social na proteção e no atendimento às vítimas da violência doméstica; e o papel do Poder Judiciário no enfrentamento ao fenômeno. Ao final, é divulgada carta aberta com as principais conclusões dos trabalhos.
Clique aqui para acessar a programação.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
