O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai debater nesta segunda-feira (15/03), a partir das 11h, no plenário do CNJ, a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para medir a efetividade da lei, o CNJ elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais que será apresentado nesta segunda-feira e ficará disponível para receber sugestões dos juízes dos juizados especializados em violência doméstica e familiar por 30 dias. Faz parte do manual uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados. Veja aqui a programação.
“Dessa forma, vai ser possível ter um levantamento mais detalhado e fiel sobre os processos, inclusive das eventuais condenações”, afirmou a conselheira Morgana Richa que preside a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. Esse é o tema da IV Jornada da Lei Maria da Penha que será aberta pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, no plenário do Conselho. O evento conta também com o apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.
Durante a IV Jornada da Lei Maria da Penha, a conselheira Morgana Richa falará sobre o funcionamento das 43 Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher espalhados pelo Brasil. Atualmente, há aproximadamente 195.000 processos em andamento abertos com base na Lei Marinha da Penha. “Esse é um processo que precisa de continuidade e, como o CNJ estabeleceu 2010 como o ano da Justiça Criminal, o combate à violência contra a mulher está dentro deste contexto”, afirmou a conselheira.
A palestra de abertura será proferida pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fará um “Panorama da evolução jurisprudencial a partir da Lei Maria da Penha”. Às 14h, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição Silva Santos, apresentará os benefícios que o Programa Integrar trouxe às mulheres a partir da melhoria do funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A Lei – Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/2006 introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A lei aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. A proteção às mulheres foi ampliada nos casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.
EF/IS
Agência CNJ de Notícias
