O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, nesta terça-feira (14/09), para analisar e julgar 55 processos durante a 112ª sessão plenária. Dentre eles estão dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) que tratam de supostas irregularidades nas serventias judiciais privatizadas em Goiás e no Paraná. A sessão acontece a partir das 9h, na sede do CNJ, em Brasília.
Os conselheiros analisarão a proposta do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) de alteração da Resolução 35 do CNJ, que regulamentou a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para adequá-la à Emenda Constitucional 66 aprovada este ano. A emenda modificou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal e eliminou a necessidade de prévia separação judicial ou separação de fato por mais de dois anos como requisitos para o divórcio.
Será apreciado, também, um pedido de providências sobre a ocorrência de irregularidades em diversos editais de concursos do Poder Judiciário. Segundo a denúncia, esses editais estariam violando o princípio da legalidade ao não garantir a prioridade aos candidatos concorrentes.
A mudança no horário de funcionamento do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que atualmente funciona das 7h às 14h, também será discutida na sessão plenária. A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Rondônia pediu a revogação da Portaria nº 29/2010 do TJRO, que alterou o horário do expediente forense que antes era das 7h ás 13 e das 16h às 18h.
MM
Agência CNJ de Notícias
