O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a planejar a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na Justiça paulista, durante reunião realizada nesta quarta-feira (24/7), com representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ferramenta, gerenciada pelo CNJ, uniformiza a gestão de processos de execução penal no Brasil.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou obrigatória a adesão de todos os tribunais do país ao sistema. Atualmente, a plataforma integra mais de 1,6 milhão de processos em 36 tribunais brasileiros. A expectativa é que esse número cresça ainda mais com a adesão de São Paulo, estado que conta uma população carcerária de 200 mil indivíduos, a maior do país.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, o TJSP vai agregar sua experiência e expertise de execução penal ao SEEU. “A implementação do sistema em São Paulo implica trazer para dentro do sistema um volume que representa quase 40% do total de todas as execuções penais do país. Cerca de um terço da população prisional do Brasil está no estado de São Paulo. E essas grandezas bem denotam o tamanho do desafio, o que amplia nossas responsabilidades para que essa atuação se realize da melhor forma possível. O Conselho Nacional de Justiça tem ciência e está absolutamente empenhado para fazer com que essa experiência consolide o SEEU como uma referência para todo o país”, disse.

Lanfredi afirmou ainda que é fundamental que o sistema traga consigo o espírito de participação, de integração e de colaboração próprios a uma plataforma que pertence a todos. “Quando uma implantação se realiza, completa o seu ciclo, todos os envolvidos ganham, o próprio sistema adquire uma melhor e mais consistente musculatura, habilitando-se para um melhor desempenho e qualificação da própria atividade que concerne à fiscalização e controle das penas. Esta é uma política cara não somente ao Conselho Nacional de Justiça, mas a todo Poder Judiciário brasileiro”, enfatizou.

Para o desembargador do TJSP, Gilberto Costa, o SEEU representa um avanço tecnológico importante. “Eventualmente surgirão questões técnicas, mas certamente serão superadas porque a ponte está sendo construída. Estamos na fase de pavimentação dessa via. A utilização do sistema com todas as suas funcionalidades nos tornará mais fortes, mais unidos, em prol de um serviço mais eficiente”, afirmou.

O juiz auxiliar da presidência do CNJ, João Felipe Menezes, lembrou de todo o processo de construção do sistema e assegurou a evolução “não apenas tecnológica, mas também de capacidade de compreensão dos problemas que tocam às execuções penais, como política de Estado”.

Durante a reunião, representantes do TJSP e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assistiram a uma apresentação sobre as funcionalidades do SEEU.

SEEU

Instituído pela Resolução CNJ n. 223/2016, o SEEU tem por objetivo tornar mais célere a gestão de processos por parte de diferentes atores judiciais, além de reduzir o tempo de tramitação. Entre suas principais funcionalidades está a emissão de alertas automáticos para juízes de execução sobre benefícios próximos ao vencimento e produz relatórios estatísticos que demonstram a situação da pessoa presa.

Em 2019, o CNJ aprovou a Resolução n. 280/2019, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

Para garantir o aprimoramento do sistema, o CNJ promove ciclos de capacitação contínuos para os profissionais operam o SEEU. As formações são realizadas no âmbito do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o PNUD e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Já formaram mais de 29 mil pessoas, entre juízes, juízas, servidores judiciários, membros do Ministério Público, defensores públicos e profissionais das secretarias de administração penitenciária.

Texto: Ana Moura
Edição: Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias