Aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão desta terça-feira (26/4), o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) foi objeto de acordo de cooperação técnica celebrado entre o CNJ e o Ministério da Justiça para a integração de informações sobre a execução penal. Ao criar meios técnicos para garantir a troca e atualização constante de dados, o acordo pretende gerar um quadro mais completo sobre o sistema penitenciário em seus aspectos administrativos e processuais, dando cumprimento às determinações da Lei 12.714/2012.
Durante a solenidade de assinatura do acordo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que a situação carcerária do país foi reconhecida como inconstitucional em decisão recente da Suprema Corte. “No passado, buscávamos corrigir essa situação com os mutirões carcerários, mas eles são muito onerosos para colocar a burocracia da execução em dia. E quando fazemos isso é com tardança, quando a situação já prenuncia uma situação caótica de pré-motim. Com esses dois sistemas, vamos propiciar uma economia considerável, porque qualquer juiz ou administrador penitenciário terá a suas mãos o sistema carcerário, seja em celular, tablet ou computador, para tomar decisões que lhe competem”, disse.
Executivo – A partir do acordo, técnicos dos dois órgãos vão integrar o SEEU ao Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), ferramenta lançada pelo Ministério da Justiça para substituir o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). “Talvez esse seja o instrumento mais importante criado nos últimos anos em gestão penitenciária. Essas informações são fundamentais para a gestão penitenciária, para que possamos saber nossas fraquezas, onde temos que investir mais, onde temos que aumentar o número de vagas dentro do sistema”, disse o ministro da Justiça, Eugênio Aragão.
O Sisdepen prevê a alimentação de dados em tempo real pelos gestores de 1,4 mil estabelecimentos prisionais do país sobre efetivo, infraestrutura e os serviços de cada unidade, permitindo a extração de relatórios analíticos para a melhoria da gestão penitenciária. O sistema também deve resultar em um cadastro nacional de pessoas privadas de liberdade, com dados sobre perfil sociodemográfico e de movimentação dentro do sistema penitenciário, permitindo o acompanhamento remoto da situação de cada custodiado.
SEEU – Lançado pelo CNJ a partir de experiência anterior no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o SEEU será disponibilizado gratuitamente a todos os tribunais do país para permitir uma gestão otimizada dos processos de execução penal. O objetivo é facilitar o trabalho de magistrados e de servidores que atuam na área, garantindo o cumprimento dos direitos dos presos previstos em lei e o monitoramento de dados para direcionamento de políticas judiciárias. Segundo levantamento do CNJ, existem no país mais de 2,3 mil varas com competência para execução penal. Elas são responsáveis pela tramitação de 1,5 milhão de processos.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias
