Os participantes do V Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 16 e 17 de abril, em Fortaleza/CE, aprovaram a Carta de Fortaleza, que traz uma série de compromissos assumidos por diferentes instituições para reforçar o combate a esse tipo de crime. Uma das metas é solicitar ao Congresso Nacional urgência na tramitação de projetos destinados a rever e atualizar a legislação penal relativa ao tráfico de pessoas.

“Essa revisão legislativa é de extrema importância, porque o tráfico de pessoas ainda é muito subnotificado no País. Ainda há grande dificuldade na identificação e investigação dos casos relacionados a esse crime, sendo fundamental a alteração da lei brasileira a respeito do tema”, afirmou o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, coordenador geral do evento.

Uma das propostas legislativas em questão é o Projeto de Lei n. 7.370/2014, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro e que endurece a legislação relativa ao tema. Uma das principais mudanças previstas no projeto é que também passarão a ser consideradas atividades de tráfico de pessoas a adoção ilegal, a remoção de órgãos e o trabalho escravo. Na legislação atual, essa tipificação ocorre apenas quando há exploração sexual. O projeto de lei ainda depende da aprovação do Senado Federal. 

A Carta de Fortaleza foi aprovada por magistrados de todos os ramos do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, representantes do Ministério da Justiça, advogados públicos (Defensoria Pública da União, dos estados e Advocacia-Geral da União), auditores fiscais do Trabalho, polícias judiciária e administrativa, secretarias de Educação e da Saúde e Rede de Atendimento às Vítimas.

“A carta tem sete itens que nós aprovamos e retrata exatamente o conteúdo principal das nossas discussões. Foi um evento em que todos os palestrantes, sem exceção, trataram de questões importantíssimas sobre o tema. Na minha opinião, o evento atendeu, com bastante folga, as nossas expectativas”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, que atuou ao lado do juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), coordenador científico do simpósio.

Reparação – Outro compromisso constante da carta é “estimular a efetivação de mecanismos de reparação civil da vítima de tráfico de pessoas, com o emprego dos instrumentos previstos na legislação brasileira”. Segundo o conselheiro Calmon, a garantia de reparação das vítimas passa, necessariamente, pela adoção de mecanismos voltados à repatriação de recursos financeiros e outros bens gerados pelo tráfico internacional de pessoas.

A carta traz também o compromisso pela implantação de medidas para unificar e padronizar a coleta de dados das diferentes instituições sobre o enfrentamento a quadrilhas que exploram cerca de 2,4 milhões de pessoas em todo o mundo e lucram US$ 32 milhões por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Nesse sentido, o documento prevê também que haja uma interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições envolvidas com o tema.

O documento prevê ainda o desenvolvimento de técnicas e métodos de investigação e instrução processual próprios, para os casos envolvendo o enfrentamento ao tráfico de pessoas, tais como o depoimento especial (sem danos) da vítima e a realização de atos instrutórios por videoconferência. Atualmente, o depoimento especial é realizado apenas para a oitiva de crianças vítimas de violência e conta com procedimentos que buscam não agravar o trauma sofrido por elas.

Outra medida definida pelos participantes do V Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), é a ampliação da rede de proteção às vítimas, com o envolvimento concreto dos municípios na constituição e gestão de núcleos de atendimento. Além disso, foi assumido o compromisso pelo aprimoramento dos mecanismos de combate ao aliciamento de pessoas, para fins de tráfico, por meio da internet. Por fim, os participantes se comprometeram a difundir o conhecimento sobre o instituto da cooperação jurídica internacional entre os órgãos e instituições dos sistemas de Segurança Pública e de Justiça. 

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias