O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou, no dia 1º de julho, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social – Cejus Social. A unidade é a primeira do gênero no país. Durante o evento, o governador de Minas, Fernando Pimentel, assinou decreto instituindo a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos sociofundiários.
O Cejus Social foi criado por meio de portaria conjunta 420/2015 da Presidência, da 3ª Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. Será sediado no Cejus da comarca de Belo Horizonte, no Fórum Lafayette, e terá abrangência em todo o Estado. O objetivo da unidade será concentrar a solução de demandas sociais – conflitos agrários, conflitos relacionados a invasões de terra e outras demandas territoriais, urbanas e rurais e de grande repercussão social. Dois desembargadores e um juiz adjunto irão coordenar a iniciativa.
“O Cejus Social que o TJMG instala hoje é o primeiro no país. A iniciativa é importante, sobretudo, porque faz parte hoje da política do Poder Judiciário encontrar formas alternativas de solução de conflitos”, destacou o presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt. De acordo com o presidente, o Cejus Social transcende os interesses individuais, pois diz respeito aos interesses da coletividade. “O direito à moradia, à terra e, como contraponto, o direito à propriedade precisam ser garantidos”, destacou.
Na avaliação do presidente do TJMG, o Cejus Social representa um avanço, pois será uma arma a mais na luta contra as desigualdades sociais. O presidente citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicando que o deficit habitacional está principalmente nas áreas urbanas e atinge mais de 70% da população de baixa renda. “É inadmissível que milhões de famílias não tenham casa”, disse, observando que a reforma agrária caminha a passos lentos, mas as consequências da concentração de terra surgem de forma acelerada. “A boa notícia é que os gestores públicos estão empenhados em encontrar alternativas”, afirmou.
Citando o cineasta português Manoel de Oliveira – “a terra é a nossa casa” –, o presidente do TJMG declarou que é importante que cada um tenha o seu lugar, a sua casa, pois é isso que dá às pessoas o sentimento de pertencimento a algo. “Nosso desejo é que o Cejus Social seja uma iniciativa exitosa: que o Judiciário encontre soluções para esses conflitos, reforçando a sua função social”.
O governador Fernando Pimentel disse que o momento era de celebração em Minas e que o Estado dá um exemplo para todo o Brasil ao buscar o diálogo entre Judiciário, Executivo, Ministério Público, movimentos sociais e outros interessados para o avanço na solução de conflitos sociofundiários. “Minas está dando hoje um exemplo de maturidade e democracia”, disse, destacando a importância da criação da Mesa de Diálogo e da instalação do Cejus Social.
“O fenômeno que estamos enfrentando é fruto da sociedade democrática, que torna mais complexa a aplicação do direito. Ao julgar, o magistrado tem diante de si diversas variáveis, que em muitos casos envolvem direitos fundamentais. As sentenças judiciais não flutuam no vazio, elas estão inseridas em um contexto social complexo. Por isso, precisamos ser solidários e criar um ambiente de negociação para que a sentença e o cumprimento dela sejam estabelecidos de forma justa, sem criar mais conflitos. Como cidadão, não vislumbro outro caminho, senão o que estamos perseguindo em Minas: o diálogo, o respeito às opiniões, a articulação entre os poderes”, afirmou.
Movimentos sociais
Representando na solenidade os movimentos sociais, Sílvio Cardoso, da direção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), agradeceu ao governador Fernando Pimentel por abrir um período de maior diálogo e de participação de vários agentes na solução de conflitos sociais. “Hoje é um dia especial. O conflito social não é uma provocação falsa, é resultado do momento histórico que vivemos e é fruto da desigualdade social”, observou.
De acordo com Sílvio Cardoso, existem em Minas situações de conflito que não serão solucionados sem diálogo e sem negociações abertas e sinceras. “Por isso acredito que a criação da Mesa de Diálogo e do Cejus Social inauguram um novo momento em Minas. Em outros tempos, os conflitos foram tratados com a força da polícia, mas não podemos admitir que os movimentos sociais sejam criminalizados”, afirmou. “O movimento social deve ter esperança, e esperamos, a partir de agora, encontrar saídas legítimas, dignas e legais para os conflitos sociais”, concluiu.
Mesa de Diálogo
Criada por meio do Decreto 203/2015, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos sociofundiários, iniciativa do Governo de Minas, será um fórum de discussões permanentes que irá promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar, de forma justa e pacífica, os conflitos em matéria sociofundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do governo.
Irão compor a mesa representantes do Poder Executivo Estadual, representantes da sociedade civil organizada que atuam em conflitos sociofundiários urbanos e rurais e outras entidades interessadas no tema e representantes convidados das seguintes instituições: Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), TJMG, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública de Minas Gerais, UFMG, PUC-Minas. O TJMG será representado na Mesa de Diálogo pelo Cejus Social.
Comporão a Mesa de Diálogo, ainda, integrantes das ocupações, de entidades e de outras partes interessadas, entre eles os proprietários dos terrenos em situação de conflito, que, por sua experiência pessoal e institucional, possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.
Entre as atribuições da Mesa de Diálogo, figuram: buscar soluções alternativas de moradia adequada prévias à execução administrativa do despejo, solicitar aos órgãos competentes a prestação de informações fundiárias e fiscais dos imóveis em situação de conflito, encaminhar ao poder público sugestões para a formação do cadastro das comunidades localizadas nas ocupações urbanas e rurais e apresentar anteprojetos de lei e outras normas, bem como de políticas públicas relativas ao tema, entre outras competências.
Fonte: TJMG
