O juiz corregedor dos presídios da Comarca de Fortaleza, Luiz Bessa Neto, tornou obrigatória a inspeção sanitária anual em todos os estabelecimentos prisionais e penitenciários da Região Metropolitana de Fortaleza, com a emissão dos respectivos alvarás sanitários. A determinação consta na Portaria nº 5/2015, publicada no Diário da Justiça na última quinta-feira (11/06).
O magistrado requisitou ao coordenador da Vigilância Sanitária do Estado, os agendamentos e a comunicação dos meses de efetivação das inspeções. Quanto aos diretores prisionais, determina que estes comuniquem, aos juízos Corregedor e de Execução penal, no máximo em 48 horas, as ocorrências de óbitos e as respectivas causas de morte.
Luiz Bessa Neto destaca que, dessa forma, será efetivada a Lei de Execução Penal no plano de assistência aos internos e “o dever dos juízos de Execução Penal e Corregedoria de Presídios de velar pelos princípios que garantam a humanização da pena”.
As medidas consideram as necessidades de assegurar os níveis de controle da saúde no ambiente carcerário e de se preservar os dados oficiais sobre óbitos e causas de morte. Também levam em conta que a Lei de Execução Penal destaca a assistência ao preso e ao internado, inclusive na saúde, como dever do Estado.
Visitas institucionais – Devido à ausência de informações que deem segurança a respeito da saúde carcerária, o magistrado suspendeu as visitas institucionais permanentes, previstas para os dias 24 e 25 próximos. A ação ocorreria nas Casas de Privação Provisória de Liberdade (CPPPL) II e III.
Para não gerar prejuízo, os atestados de penas a cumprir e os benefícios prisionais (que seriam entregues aos apenados) serão recebidos pelos diretores das unidades carcerárias.
Fonte: TJCE
