O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou, até esta sexta-feira (18/2), a data limite para inscrições ao Prêmio Prioridade Absoluta. Pessoas responsáveis por projetos, ações e iniciativas que promovem, valorizem e respeitem os direitos das crianças, adolescentes e jovens terão mais uma semana para apresentar práticas relacionadas a medidas protetivas e medidas infracionais.
O Prêmio nasceu por deliberação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) e foi instituído formalmente em novembro de 2020, com a edição da Resolução CNJ n. 355/2020. Os projetos devem se encaixar nas seguintes categorias: Tribunal; Juiz/Juíza; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada. São dois prêmios por categoria: um relacionado a medidas protetivas e outro ligado a medidas infracionais. As 10 iniciativas vencedoras receberão um certificado do CNJ.
Na justiça juvenil, as medidas protetivas podem ser concedidas em favor de crianças ou adolescentes para garantia de direitos por parte dos pais ou responsáveis, da sociedade e do Estado. As medidas infracionais se referem ao contexto das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes pelos atos infracionais que tenham cometido, conforme previsto na Lei n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além das categorias Tribunal e Juiz/Juíza, serão distribuídos prêmios em três outras categorias. “Sistema de Justiça” é destinada para os órgãos que o compõem, como Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, das esferas federal, estadual ou distrital. Órgãos e entidades do Legislativo e do Executivo, das três esferas – federal, estadual e municipal –, incluindo as instituições públicas de ensino e de segurança pública, podem inscrever práticas na categoria “Poder Público”. E na categoria “Empresas e Sociedade Civil Organizada”, podem ser inscritas ações promovidas por organizações empresariais, inclusive instituições privadas de ensino, além de organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos.
Disseminação
Como os objetivos do prêmio incluem fomentar e disseminar as boas práticas na área da infância e juventude, tanto os projetos vencedores quanto aqueles que receberem menção honrosa, também serão divulgados vídeos que ilustrem cada uma das iniciativas premiadas. Os prêmios também poderão ser noticiados em veículo oficial do CNJ e da TV Justiça.
Tanto os projetos vencedores quanto os que receberem menção honrosa passarão a fazer parte do banco de boas práticas do Portal do CNJ, em que serão mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta dos materiais de referência.
Conheça os vencedores da 1ª edição do Prêmio Prioridade Absoluta
Critérios de avaliação
Cada um dos eixos temáticos da premiação terá sua própria comissão para avaliar os projetos inscritos. Nas comissões haverá juízes auxiliares do CNJ, representantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), além de representantes da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Cada projeto será pontuado de acordo com dez critérios de avaliação: aplicação da regra da prioridade absoluta; inovação; replicabilidade; custos financeiros; investimento na qualificação dos profissionais; intersetorialidade; protagonismo e participação infantojuvenil e familiar; alcance social; eficácia; e eficiência.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
