Começam nesta segunda-feira (19/1), na Comarca de Anajatuba (MA), as inscrições de projetos para a obtenção de recursos financeiros arrecadados com transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional de processo ou de pena. O encerramento das inscrições será no dia 20 de fevereiro. As informações constam de edital assinado pela titular da unidade, juíza Mirella Cezar Freitas.

Segundo o Edital nº 01/2015, podem participar da seleção entidade pública ou privada, com finalidade comprovadamente social, sediada no município e regularmente constituída há pelo menos um ano. Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública é outra exigência para a participação no certame. Os interessados em se inscrever devem comparecer à sede da Comarca (Rua Magalhães de Almeida, 249, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Certidões – O projeto deve ser desenvolvido no âmbito da comarca e contemplar atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos; certidões negativas da entidade (cíveis e criminais), emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Anajatuba; bem como certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Federal e Estadual da Comarca de Anajatuba e de outras comarcas onde residam ou tenham residido os dirigentes da entidade nos últimos cinco anos. São exigidas também certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes.

O resultado da seleção deve ser divulgado na página da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (www.tjma.jus.br/cgj) até o dia 1º de março. Ao Juízo da comarca caberá decidir a destinação dos recursos caso não haja candidatos interessados ou habilitados na seleção, consta do edital.

Fonte: CGJ-MA