Marco de cooperação mútua entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), os projetos “Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” e “Aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)” foram lançados nesta terça-feira (15/12), durante a 323ª Sessão Ordinária. Com o objetivo de promover inovação para desenvolver estratégias, estudos, metodologias e ações para ampliação da prestação jurisdicional e facilitação do acesso à justiça no Brasil, ambas iniciativas têm como signatário o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Os presidentes do CNJ, ministro Luiz Fux, e do CJF, ministro Humberto Martins, assinaram o Termo de Cooperação Técnica n. 44/2020. Na ocasião, também foi anunciada a assinatura eletrônica do acordo de cooperação técnica internacional com o representante-residente adjunto do PNUD no Brasil, Carlos Arboleda.

Em seu discurso, o ministro Luiz Fux afirmou que o projeto Justiça 4.0, que é uma justiça de ponta, é um projeto que inclui a Justiça do país na era digital, na qual em cinco segundos a inteligência artificial realiza o trabalho de 100 servidores em um dia e permite aproveitar o trabalho humano na atividade fim, que é prestar a Justiça, dar uma resposta judicial tempestiva e específica.

“Apesar de a Justiça brasileira ser considerada uma das mais eficientes do mundo, o Brasil é também um dos líderes no ranking de ajuizamento de ações. A Justiça brasileira apresenta pelo menos o dobro da demanda em relação aos países europeus. Em média, o Brasil possui uma das maiores cargas de trabalho na Justiça do mundo. São 6.962 processos por juiz e uma elevada taxa de congestionamento, 68,5%, segundo dados compilados no relatório Justiça em Números 2020 – ano base 2019”, destacou o ministro.

Dados do documento mostram ainda que o país tem quase 77 milhões de processos em andamento, o que corresponde a um processo para quase três habitantes. Em uma comparação com os países europeus, feita pelo Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas (Cepej), o Brasil ocupa a quinta maior posição entre mais de 50 países analisados, na média de processos em andamento por habitante. “Os números evidenciam a sobrecarga da magistratura e do Sistema de Justiça brasileiro como um todo, mesmo considerando o seu desempenho acima dos padrões internacionais. Daí a relevância desta parceria”, frisou Fux.

O projeto lançado nesta terça-feira (15/12) tem foco na inovação e modernização do Poder Judiciário brasileiro, a partir da produção de subsídios voltados ao fortalecimento do próprio CNJ, bem como ao desenvolvimento de políticas judiciárias relacionadas a eixos de trabalho prioritários para a justiça no contexto atual, como inovações tecnológicas para a melhoria da eficiência e efetividade da justiça; fortalecimento da gestão da informação para formulação de políticas judiciárias baseadas em evidências e gestão por resultados; fortalecimento de capacidades para a atuação do Poder Judiciário em ações de prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos; e fortalecimento de capacidades institucionais do CNJ e da Justiça, com ênfase na segurança jurídica e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional.

Para o ministro Humberto Martins, que preside o Superior Tribunal de Justiça, há perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional para toda a sociedade brasileira. “Vivemos em um país de dimensões continentais. Entretanto, toda essa nossa diversidade não pode se traduzir em desigualdade na prestação de serviços fundamentais. Com o termo de cooperação, busca-se criar meios para incrementar a efetivação na prestação jurisdicional, ampliar o acesso à justiça, melhorar a transparência e a qualidade das políticas judiciárias a partir da gestão da informação, e consolidar a atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos em articulação com a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, a Enccla”, afirmou.

Martins disse ainda que a boa aplicação do dinheiro público é muito defendida pelo ministro Luiz Fux na presidência do Supremo Tribunal Federal. “Não tenho a menor dúvida da importância da iniciativa para a Justiça Brasileira, especialmente para a Justiça Federal, que será diretamente impactada pelas ações que serão implementadas”, finalizou.

O CNJ e o CJF comprometeram-se a zelar pela adequada utilização das informações postas à disposição, de modo a preservar o caráter sigiloso e de confidencialidade, nos termos da legislação processual e da Lei Geral de Proteção de Dados; zelar pela utilização dos dados exclusivamente para execução de processos de trabalho decorrentes de atribuições legais; definir, de comum acordo, a periodicidade e a forma de disponibilização das informações; e compartilhar bases de dados necessárias à execução das atividades previstas no termo de cooperação técnica.

Governança efetiva

Já o representante-residente adjunto do PNUD no Brasil, Carlos Arboleda, disse que o alcance da Agenda 2030 requer uma governança efetiva e que as instituições do Sistema de Justiça são as encarregadas de zelar para que se cumpra o acesso a essas oportunidades. “A ruptura causada pela Covid-19 impõe desafios ao alcance das metas previstas na Agenda 2030. O ODS 16 é um instrumento chave para garantir o estado de direito e a construção de uma nova normalidade”, avaliou.

Nessa perspectiva, Arboleta elencou três elementos para o alcance de uma justiça inclusiva: o Brasil tem que continuar colocando as pessoas no centro do Sistema de Justiça e passando de uma Justiça de poucos para uma Justiça de todos; segundo, assegurar um contrato social inclusivo e justo e, assim, precisa se repensar como a justiça pode ser verdadeiramente acessível; e por fim, temas como inovação, aplicação de tecnologias e cooperação cidadã devem ser colocados no centro da agenda institucional.

Também presente, presencialmente, na solenidade, o diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), embaixador Ruy Pereira, afirmou que a cooperação com organismos internacionais na área da Justiça tem adquirido maior relevância nos últimos anos no Brasil, em especial pela participação do CNJ.

Segundo Pereira, esta nova parceria entre CNJ, ABC e PNUD irá acelerar o alcance de um novo patamar de gestão de dados e informações do Poder Judiciário em direção à materialização do ODS 16. “As novas iniciativas que tratamos hoje dão continuidade a essa estratégia exitosa da nossa parceria internacional. Os projetos certamente muito contribuirão para a transformação para a prestação jurisdicional no Brasil aprimorando a efetividade e a transparência das políticas de informatização do processo judicial, e juntando a inteligência humana à inteligência artificial para consolidar o papel protagonista do Poder Judiciário também na era digital”.

Na opinião do diretor da ABC, as ações que o Conselho vem empreendendo em matéria de planejamento estratégico, governança e gestão judiciária são de grande relevância. “Esta agência de cooperação é testemunha e colaboradora, torna o Brasil detentor de vasto e invejável acervo de conhecimento e práticas nesse campo.”

Justiça 4.0

Com previsão de término em julho de 2023, o projeto “Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” será implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e contribuirá para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 da ONU), mais especificamente do “Objetivo 16 – Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

O projeto tem como objetivo desenvolver subsídios (novas metodologias, estudos e ferramentas) para promoção de inovação com foco na efetividade da realização da justiça para todos. Nesse sentido, considerando a vocação de atuação baseada em evidências do CNJ, as ações previstas têm como foco desenvolver estudos, novas metodologias e criar mecanismos e instrumentos que potencializem a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas judiciárias a partir da perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional para toda a sociedade brasileira.

Para o alcance dessas metas, a iniciativa prevê a atuação cinco eixos de atuação: estratégia para fortalecimento da aplicação de mecanismos de inovação e tecnologias disruptivas no Poder Judiciário concebida, implantada e avaliada, com foco na efetividade na prestação jurisdicional para toda a sociedade; gestão da informação para formulação, implantação e monitoramento de políticas judiciárias baseadas em evidências e voltadas à promoção de direitos humanos fortalecida; estratégia de atuação da justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos; plano de fortalecimento de capacidades institucionais do CNJ e da justiça, com ênfase na promoção de segurança jurídica e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional produzidos; e gestão eficiente e gestão de conhecimento do projeto.

Na implementação do projeto, CNJ e PNUD poderão buscar parcerias com outras instituições nacionais e internacionais produtoras de dados e pesquisas, tais como Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como também órgãos do Executivo de atuação correlata aos eixos previstos no projeto, a exemplo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entre outros, assim como o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros atores como organismos internacionais e universidades.

Em diferentes momentos de sua implementação, será necessária a articulação também com atores locais, tais como órgãos do Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Sociedade Civil e as universidades. O Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG) também poderá atuar como parceiro na realização de alguns estudos e pesquisas de interesse do projeto.

O Comitê de Acompanhamento do Projeto (CAP), além de ser responsável pela supervisão, terá o papel de fornecer orientações estratégicas. Participam do Comitê o PNUD, o CNJ e a Agência Brasileira de Cooperação, órgão vinculado ao Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), bem como outros órgãos do Poder Judiciário convidados pelo CNJ, como o CJF, tendo em vista que representa um dos segmentos da justiça que aportarão recursos ao CNJ para a realização do projeto.

PJe

Já o projeto “Aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)” pretende desenvolver estratégias, estudos, metodologias e ações-piloto com foco na promoção da inovação e transformação digital para ampliação do acesso à Justiça no Brasil. Para alcançar este objetivo, a ação está estruturada em três eixos de trabalho: estratégia de desenvolvimento de capacidades e disseminação nacional do PJe desenvolvida e avaliada; subsídios (estudos, metodologias e ações piloto) para o fortalecimento das políticas de transformação digital no Poder Judiciário desenvolvidos; e gestão eficiente e gestão de conhecimento do projeto.

Com vigência prevista até dezembro de 2022, a iniciativa vincula diretamente as seguintes instituições: o CNJ, que será a contraparte nacional do projeto; o PNUD, que será a agência executora do projeto; e a ABC/MRE, que acompanhará as ações. Para implementação do programa, além da parceria entre CNJ e PNUD, será realizada a articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para proporcionar a convergência entre as diretrizes nacionais para gestão dos sistemas judiciais com as iniciativas estaduais e federais que receberão suporte técnico por meio do projeto.

Com a implantação das ações, espera-se promover o aprimoramento da efetividade e transparência das políticas de informatização do processo judicial – em especial da aplicação do PJe –, contribuindo para a desburocratização do Poder Judiciário, para o fortalecimento das estruturas de governança e para ganhos de eficiência.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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