Em um ano de duros ataques à Justiça Eleitoral, com mentiras sobre o sistema de votação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi premiado na categoria Tribunal do 18º Prêmio Innovare, com o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. O objetivo é combater os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral e sobre a credibilidade da Justiça Eleitoral, de modo a garantir que os eleitores possam exercer o seu direito de voto de forma consciente e bem-informada.

Durante participação no debate virtual “Fake News and Elections: how to reduce the threat”, promovido pela Americas Quarterly, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a popularização da internet e o uso de serviços de mensagens e redes sociais como fontes primárias de informação. Ele defendeu a necessidade de definir algumas regras de responsabilidade para as plataformas digitais e para quem as utiliza. “A internet é tida como um ambiente sem regulamentação, em que a desinformação poderia ser propagada livremente. Mas hoje há um consenso de que a internet precisa de alguma regulação.”

Ele ressaltou, porém, que é imprescindível encontrar o equilíbrio entre o controle de conteúdo potencialmente danoso, como crimes e afrontas aos direitos ou à privacidade das pessoas e a livre expressão de ideias, “instrumento fundamental para perpetuar a democracia de uma nação”.

Na Comissão Julgadora do Innovare, a prática foi defendida pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Taís Schilling Ferraz. “Chamam atenção as parcerias estratégicas inéditas, em todo o mundo, com os principais provedores de aplicativos e redes sociais: Facebook, Instagram, WhatsApp, Google, YouTube, Twitter e TikTok”, destacou. “Eles celebraram, com o TSE, memorando de entendimento em que todos se comprometeram a adotar ações específicas para combate da desinformação, incluindo aí obrigações de disseminação de informação oficial verdadeira sobre eleições na plataforma, oferecimento de capacitação de servidores da justiça eleitoral e uso de recursos tecnológicos para combater comportamentos inautênticos.”

O trabalho, desenvolvido por uma equipe interdisciplinar do TSE, foi aprimorado após a campanha inicial promovida durante o mandato da ministra Rosa Weber e que ganhou menção honrosa na 16ª edição do Innovare, em 2019. Na nova versão, ele garantiu a assinatura de parcerias com redes sociais, identificação e checagem de desinformação.

Como funciona o Programa de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições?

A prática foi estruturada em seis eixos: organização interna, alfabetização midiática, contenção da desinformação, identificação e checagem de desinformação, aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e aperfeiçoamento de recursos tecnológicos. A iniciativa combate a desinformação com informação, capacitação e controle de comportamento, e não de conteúdo. Foram mais de 60 organizações que contribuíram para o projeto, executando ações concretas para diminuir os impactos da desinformação nas eleições, com destaque para algumas parcerias realizadas com instituições de checagem, mídias sociais e sociedade civil.

O projeto incluiu, ainda, uma série de inovações: uma rede formada por nove agências de checagem, para verificação de notícias falsas; uso de chatbots pelo WhatsApp, que permitiu aos leitores acessarem as notícias checadas e tirar dúvidas por telefone; a campanha “Se for fake news não transmita”, que alcançou cerca de 130 milhões de cidadãos; um canal de denúncias e de disparo de mensagens em massa, em parceria com o WhatsApp, que chegou a banir mais de mil contas; e uma rede de monitoramento de práticas de desinformação danosas ao processo eleitoral que identificou conteúdos falsos e atuou para coibir a sua disseminação.

Para realizar a prática, o TSE assinou um acordo com as operadoras de telefonia, os zero breakings, em que as pessoas poderiam ter essas informações sem gastar seus planos de internet. “O Programa de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições é o maior e mais inovador projeto de combate às fake news criado por organismo eleitoral no mundo”, destaca a secretária-geral do TSE, Aline Osorio.

“Com a contribuição de mais de 60 entidades conseguimos combater a desinformação com mais informação de qualidade levada a toda a população, com capacitação tanto do público interno da Justiça Eleitoral, quanto do público externo, de cidadãos em geral, sobre o que é o fenômeno e sobre o sistema eleitoral brasileiro, usando tecnologia para monitorar todo o conteúdo informativo e atuar de forma rápida e eficaz do comportamento inautêntico”, explica.

A indicação ao Innovare foi recebida com alegria pelo Tribunal, como destaca o juiz auxiliar da Presidência do TSE, Marco Vargas. “Para nós é uma honra muito grande termos sido escolhidos para a final porque representa que o programa tem valorizado o fortalecimento da democracia brasileira e o reconhecimento da lisura do processo eleitoral.”

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

Agência CNJ de Notícias

Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.