O projeto de articulação entre a Justiça e os diversos órgãos públicos municipais e estaduais para aproximar crianças de suas mães presas ficou em primeiro lugar na categoria “Sistema de Justiça” da chamada pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para premiar boas práticas de atenção a crianças na primeira infância. O projeto Amparando Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi lançado em outubro de 2015 e, ao longo dos últimos anos, seu alcance foi ampliado até chegar a, pelo menos, 500 crianças em Goiás e em mais sete estados: Maranhão, Acre, Alagoas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Piauí e Pará.
O “Amparando Filhos” foi iniciado na Comarca de Serranópolis, município localizado a 378 quilômetros de Goiânia, e cuida da ruptura no processo de socialização de um filho separado da mãe quando esta é presa. O atendimento às crianças é viabilizado por uma articulação liderada pelo Poder Judiciário entre a sociedade civil e os diversos órgãos públicos municipais e estaduais que atuam na área da primeira infância – saúde, assistência social, educação, trabalho e segurança. As necessidades educacionais, afetivas e psicológicas dessas crianças são providas pelo projeto em um momento crítico na vida delas, quando são apartadas da principal referência humana: a mãe.
O idealizador do projeto, juiz Fernando Chacha, comemora a possibilidade de uma expansão ainda maior do projeto. A premiação prevê, além de um troféu e certificado, a multiplicação da prática em outros estados. O curso para disseminação das práticas também é uma das ações do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, desenvolvido pelo CNJ. A capacitação acontece entre 22 de junho e 3 de julho de 2020, em meio virtual.
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Rede de proteção
Por meio do projeto, o TJGO realizou, em 2016, um levantamento nas mais de 90 unidades prisionais no Estado de Goiás e constatou que 78,5% das mulheres presas naquele momento eram mães de aproximadamente 1.800 filhos. Destes, a maior proporção estava sob os cuidados das avós (57,3%). Outros 7,3% das crianças não foram localizados e 1,3% estavam em instituições de acolhimento.
Para dar o apoio necessário às famílias, o projeto conta com a participação efetiva da sociedade civil solidária na figura dos “protetores”. A partir da adesão, essas entidades, quando acionadas, prestam auxílio em necessidades materiais aos filhos, apoiam a promoção de momentos de convívio em datas festivas com a presença de mães e filhos, como Páscoa, Dia das Crianças e Natal; e oferecem atendimento às necessidades das mulheres encarceradas grávidas pela realização de pré-natal em unidade de saúde e entrega de kit enxoval para os seus bebês. Todos os resultados do projeto são alcançados sem a necessidade de quaisquer outros recursos ou custos extras para implementação senão os já existentes.
Além de oferecer uma rede de proteção social aos filhos de mães sob custódia do Estado, o “Amparando Filhos” promove visitas humanizadas nas unidades prisionais ou mesmo fora delas, para atenuar os efeitos de conviver em uma penitenciária. A iniciativa busca enfrentar outra estatística levantada pelo projeto: mais de 90% das mães presas não recebem visitação de familiares após a prisão. Os encontros podem ser marcados em local previamente escolhido entre os disponíveis na comunidade, em espaços lúdicos de convivência, sem revista íntima nas crianças ou mesmo utilização de algemas nas mães.
Além de manter o vínculo familiar, ameaçado pelos muros da prisão, o projeto busca quebrar o ciclo da violência ao tentar impedir que uma criança seja coagida pelo poder do crime. “Até o momento, não tivemos notícia de nenhum caso de reincidência criminal entre as participantes do projeto”, disse o juiz do TJGO, Fernando Chacha.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
